0809337-97.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0809337-97.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA OZOLINS DA COSTA CALDEIRA RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1-) Inicialmente, verifico que não foi comprovada a alegada hipossuficiência, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se a parte autora para realizar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. 2-) Além disso, ao presente feito pode-se aplicar o Ato Normativo 20/2024 TJERJ que alterou e consolidou os atos anteriores referentes aos 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0- Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Pode-se aplicar também as Resoluções 06/2024 do TJ/RJ e 398/2021 do CNJ que dizem que a remessa dos processos aos Núcleos pode ser feita "ex officio" pelo Juízo, independentemente de prévia anuência da parte Autora, inclusive em qualquer fase de tramitação.

Ainda, deve-se considerar que o presente processo versa sobre matéria de Fazenda Pública. Acresça-se ao exposto, que o processo foi distribuído após a criação dos respectivos Núcleos de Justiça 4.0. Observe-se, ainda, a desnecessidade de concordância das partes, da mesma forma que eventual oposição das partes quanto à remessa deverá ser decidida pelo juízo em exercício no próprio núcleo, isso de acordo o art. 5º, § 4º, da Resolução OE nº 06/2024.

Diante de todo o exposto, declino de minha competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0, para livre distribuição entre os 1º, 2º e 3º núcleos. DÊ-se baixa e remetam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. RESENDE, 9 de dezembro de 2024. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular