0809541-72.2024.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

DESPACHO

Processo: 0809541-72.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1 - Ante o lapso temporal existente entre a determinação em juízo e o cumprimento da obrigação, APLICO a multa cominatória em face da executada, estipulada na sentença, que fixo em R$2.625,68 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).

2 -

Intime-se a executada para realizar o depósito judicial da multa fixada na sentença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD.

3 - Decorrido o prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão pertinente. RIO DAS OSTRAS, 2 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

DESPACHO

Processo: 0809541-72.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, desde que possua poderes para receber e dar quitação. Caso não possua poderes, expeça-se o mandado de pagamento em nome do próprio exequente.

Ante o depósito, intime-se a exequente para que informe se dá quitação total do débito.

Intime-se o executado para que junte aos autos elementos que atestam o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja nula a multa do TOI objeto da demanda, bem como os parcelamentos unilaterais efetuados, devendo a RÉ regularizar a cobrança das contas mensais de consumo relacionadas ao CPF da parte Autora, excluindo o TOI, sob pena de fixação de multa. RIO DAS OSTRAS, 6 de maio de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

DESPACHO

Processo: 0809541-72.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1 - Anote-se a evolução processual para “Cumprimento de Sentença”.

2 - Id. 177097644:

Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou por via postal, para fins de pagamento voluntário da condenação, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido da multa de 10% (dez por cento), a teor do Enunciado nº 13.9.1. do AVISO TJ/COJES Nº 17/2023, sob pena de penhora.

3 - Decorrido o prazo acima fixado e inexistindo comprovação de depósito judicial pelo devedor, intime-se o exequente para que indique, em 5 (cinco) dias, patrimônio expropriável do devedor, cientificando-o desde logo que os mesmos executivos admitidos no procedimento do Juizado são a penhora online via SISBAJUD (tradicional e com repetição programada) e a consulta patrimonial via INFOJUD e RENAJUD, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, ocasião em que se extrairá certidão de dívida em seu favor (Enunciado nº 13.1.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023).

RIO DAS OSTRAS, 20 de março de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

SENTENÇA

Processo: 0809541-72.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentençaelaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciados Jurídicos nº 13.9.1 e 13.9.3 oriundos dos Encontros de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Com o trânsito, expeça-se mandado de pagamento de eventual saldo depositado voluntariamente pelo devedor em nome da parte credora ou de seu patrono, se tiver poderes para receber, independentemente de conclusão. Após, dê-se baixa e arquive-se/remeta-se à Central de Arquivamento. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se/remeta-se à Central de Arquivamento.

Publique-se, intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 8 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

SENTENÇA

Processo: 0809541-72.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentençaelaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciados Jurídicos nº 13.9.1 e 13.9.3 oriundos dos Encontros de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Com o trânsito, expeça-se mandado de pagamento de eventual saldo depositado voluntariamente pelo devedor em nome da parte credora ou de seu patrono, se tiver poderes para receber, independentemente de conclusão. Após, dê-se baixa e arquive-se/remeta-se à Central de Arquivamento. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se/remeta-se à Central de Arquivamento.

Publique-se, intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 8 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular