0809564-53.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0809564-53.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: ANGELA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELA DA SILVA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Compulsando os autos, verifica-se que, embora a ré tenha trazido documentos destinados a demonstrar a regularidade da contratação, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da avença, havendo, em análise perfunctória, divergência aparente entre a assinatura constante da procuração e do documento pessoal da autora e aquelas lançadas nos contratos juntados pela demandada.

Tal circunstância, por ora, enfraquece a plausibilidade da regularidade da contratação e recomenda solução de cautela em favor da consumidora, sem prejuízo de reexame após regular instrução. O perigo de dano igualmente se encontra configurado, tendo em vista que os descontos recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. De outro lado, é pertinente que a parte autora esclareça o recebimento e a destinação do valor indicado pela ré, com a juntada dos extratos bancários pertinentes, a fim de subsidiar futura deliberação sobre eventual compensação, restituição ou outra providência cabível.

Diante do exposto, decido:

1) Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a suspensão dos descontos relacionados ao contrato impugnado, até ulterior deliberação.

Intime-se o réu para ciência e cumprimento e expeça-se, se necessário, ofício ao INSS, com urgência.

2)

Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias, e para que, conjuntamente, esclareça o recebimento e a destinação do valor apontado pela ré, juntando os extratos bancários pertinentes ao período da alegada transferência.

3) Com a juntada da réplica, intimem-se ambas as partes para que especifiquem de forma objetiva e justificada as provas que efetivamente pretendem produzir. Intimem-se.

Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0809564-53.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica]

AUTOR: ANGELA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELA DA SILVA

RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

1) Recebo o comparecimento espontâneo da parte RÉ (ID 246586185), dando-a por citada, nos termos do art. 239, (sec) 1º, do CPC. Anote-se o patrocínio (ID 246586191) e intime-a para apresentação de contestação, no prazo legal.

2) Quanto ao pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela RÉ, fundado na alegação de regularidade da contratação, instruído com Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente (biometria facial) e comprovantes de transferência de valores (Pix) para conta de titularidade da parte Autora (ID 246587252 e seguintes), passo a decidir: Diante da documentação apresentada, que, em cognição sumária, contrapõe-se à probabilidade do direito invocada na inicial e evidencia risco de irreversibilidade da medida (art. 300, (sec) 3º, do CPC), ratifico a certidão cartorária de ID 248821626 para manter suspensa, por ora, a expedição de ofício ao INSS determinada na decisão de ID 243432129.

3)

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados pela RÉ (comprovantes de crédito e contrato) e sobre o pedido de revogação da tutela, sob pena de revogação definitiva da liminar e eventual apuração de litigância de má-fé.

4) Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência para reanálise da tutela. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Tabelar