Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2025
Ante o exposto, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva do réu e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380
SENTENÇA
Processo: 0809608-09.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOZINA RIBEIRO SOARES RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não há prova alguma de que seja o responsável pelos descontos.
O réu, aliás, indicou na defesa a qualificação da entidade mencionada nos contracheques.
Ante o exposto, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva do réu e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado e não havendo custas a serem pagas ou qualquer outro óbice, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380
DESPACHO
Processo: 0809608-09.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOZINA RIBEIRO SOARES RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Como houve oferecimento de contestação e o réu Universo previamente requereu a participação na audiência de conciliação de forma telepresencial (índice 167045905), sem que se tenha aberto conclusão, na oportunidade, para exame do requerimento, deixo de decretar a revelia, inclusive, de modo a evitar possível nulidade processual.
Além disso, e talvez o mais relevante, o réu informa que os descontos são realizados por terceiro, o que, em princípio, está confirmado pelos contracheques anexados aos autos com o pedido inicial. Designo nova audiência de conciliação para o dia 17/03/2025 às 13h40. Indefiro a participação, de forma telepresencial, da ré Universo (e ilustre patrono) porque é associação de grande porte e deve se fazer representar por preposto de modo presencial.
Inclua-se a ré Unibap no polo passivo. Cite-se e intime-se, observada a qualificação trazida pela litisconsorte.
Intime-se pessoalmente a autora (sem assistência técnica). RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
Como houve oferecimento de contestação e o réu Universo previamente requereu a participação na audiência de conciliação de forma telepresencial (índice 167045905), sem que se tenha aberto conclusão, na oportunidade, para exame do requerimento, deixo de decretar a revelia, inclusive, de modo a evitar possível nulidade processual. Além disso, e talvez o mais relevante, o réu informa que os descontos são realizados por terceiro, o que, em princípio, está confirmado pelos contracheques anexados aos autos com o pedido inicial.
Designo nova audiência de conciliação para o dia 17/03/2025 às 13h40. Indefiro a participação, de forma telepresencial, da ré Universo (e ilustre patrono) porque é associação de grande porte e deve se fazer representar por preposto de modo presencial. Inclua-se a ré Unibap no polo passivo. Cite-se e intime-se, observada a qualificação trazida pela litisconsorte.
Intime-se pessoalmente a autora (sem assistência técnica).
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