Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Procedimento Comum Cível Nº 0809619-72.2023.8.19.0045/RJ
RÉU: MAGIA MOTOS - SERVICOS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): FABIO MOTA DA SILVA (OAB RJ154122)
ATO ORDINATÓRIO
Às partes em provas, no prazo de 15 (quinze) dias.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0809619-72.2023.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA REGINA DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE RESENDE Trata-se de petição do MUNICÍPIO DE RESENDE (Id. 229569952), intitulada "Pedido de Reconsideração", na qual se insurge contra a decisão de Id. 226904901 (que rejeitou os Embargos de Declaração) e reitera o pedido de extinção do feito, desta vez sob novo fundamento.
O Município alega que os novos fatos trazidos pela autora (a identificação do local do acidente como sendo a calçada da loja "Magia Motos") comprovariam a ilegitimidade passiva do ente público, com base no Art. 3º, (sec) 2º, da Lei Municipal nº 2819/2011.
É o breve relatório.
Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que o "Pedido de Reconsideração" não constitui recurso cabível contra a decisão de Id. 226904901, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Município. A referida decisão analisou exaustivamente a legalidade da alteração do polo passivo, fundamentando, com base na jurisprudência do STJ, a possibilidade de flexibilização do princípio da estabilização da demanda (Art. 329 do CPC) quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir.
Inexistindo recurso formal contra aquela decisão, operou-se a preclusão sobre o tema (a validade da inclusão da nova ré, Magia Motos, e exclusão do Resende Shopping). Contudo, a nova petição (Id. 229569952) traz ao debate a ilegitimidade passiva do próprio Município, agora sob a ótica dos novos fatos. Sendo esta uma condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida por este juízo a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão "pro judicato".
Recebo, pois, a petição de Id. 229569952 como nova alegação de ilegitimidade passiva e passo à sua análise. Não assiste razão ao Município em seu pleito de extinção imediata. O ente público fundamenta sua ilegitimidade em uma leitura restritiva da Lei Municipal nº 2819/2011, focando apenas no Art. 3º, (sec) 2º, que atribui ao proprietário ou ocupante do imóvel a responsabilidade pela manutenção dos passeios.
O Município, contudo, ignora que a causa de pedir da exordial (Id. 94290540) é híbrida, imputando-lhe responsabilidade não só pela manutenção direta, mas também pela omissão em seu dever de fiscalização. Conforme vasta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o dever do particular (seja proprietário frentista ou concessionária) de manter a calçada não exclui a responsabilidade do Município, que possui o dever indelegável de fiscalizar e exercer seu poder de polícia sobre as vias públicas (Art. 30, I e VIII, da CF/88).
A falha nesse dever de vigilância configura omissão específica, atraindo a responsabilidade objetiva do Art. 37, (sec) 6º, da Constituição, conforme precedentes análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, AO DEIXAR DE CUMPRIR SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DEMONSTRADOS O FATO, DANO, E NEXO DE CAUSALIDADE, PRESENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR." (TJRJ, AP 2017636420118190001).
"Omissão na prestação do serviço público. Responsabilidade, in casu, objetiva, tendo em vista se tratar de omissão específica. Responsabilidade do ente público pela conservação e fiscalização do passeio público. (Art. 30, Inciso I, da Constituição da República)." (TJRJ, AP 1897133020168190001). A responsabilidade do Município pela fiscalização e segurança das calçadas, ainda que a manutenção primária seja do particular, é tese pacífica.
Nesse sentido: "Direito Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Obras de estabilização de rocha situada em área particular e em área pública. Risco de deslizamento. Responsabilidade solidária do Condomínio e do Município do Rio de Janeiro. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. Utilidade e necessidade da proteção jurisdicional caracterizados. Direito à incolumidade dos moradores e transeuntes da localidade.
Hipótese de defesa de interesses coletivos no cumprimento das normas de direito urbanístico. Omissão do Município nas atividades de fiscalização e garantia da segurança do local. Aplicação do artigo 3º-B da Lei nº 12.340 /2010, bem como dos artigos 30, XIX, f; 422 e seus parágrafos; e 461, X, e da Lei Orgânica Municipal. Responsabilidade do Condomínio pelas medidas de contenção porventura necessárias ao longo dos anos, na forma do artigo 1.228, (sec) 1º do Código Civil e do artigo 27, da Lei Estadual nº 1.547/67.
Intervenção do Poder Judiciário autorizada pelo descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais. Precedentes. Recursos desprovidos". (TJRJ - APELAÇÃO 2226458620078190001) "AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, (sec) 6º, DA CRFB). OMISSÃO ESPECÍFICA NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BUEIRO COM A TAMPA DANIFICADA.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE, EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA
QUE SE MANTÉM.FUNDAMENTOS INABALADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO". (TJRJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 166670920098190045) Sendo assim, a tese de ilegitimidade passiva do Município de Resende confunde-se com o próprio mérito da demanda. Saber se o Município de fato se omitiu em seu dever de fiscalizar a calçada da "Magia Motos" é exatamente o que deve ser apurado durante a instrução probatória, sendo incabível a extinção prematura do feito em relação ao ente público.
Ante o exposto, rejeito o Pedido de Reconsideração (Id. 229569952) no que tange à rediscussão da preclusa decisão de Id. 226904901. Indefiro, por ora, a alegação de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE RESENDE, por se tratar de matéria de mérito que demanda dilação probatória. Determino o prosseguimento do feito.
Cumpra-se integralmente a parte final da decisão de Id. 226904901, que reiterou a ordem de citação da ré MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. (Id. 198269088). Intimem-se.
Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0809619-72.2023.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA REGINA DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE RESENDE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE RESENDE (id. 205572567) em face da sentença de id. 198269088, que, reconhecendo o equívoco da parte autora quanto à indicação do local do acidente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., e determinou a inclusão de MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. no polo passivo, com a consequente citação desta.
O Município embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a alteração do polo passivo, após a citação e a estabilização da demanda, viola o contraditório, a ampla defesa e o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua anuência. Intimada, a parte autora manifestou-se intempestivamente pela rejeição dos embargos (ids. 214651576).
O réu excluído não apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certificado ao id. 218952052. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O recurso de Embargos de Declaração possui hipóteses de cabimento estritamente delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
No caso dos autos, a decisão embargada fundamentou de forma clara as razões pelas quais admitiu a juntada de novos documentos e deferiu a alteração do polo passivo. Acolheu-se a retificação proposta pela própria parte autora (id. 168083319) com base nos princípios da economia processual e da busca da verdade real, após constatar, por meio das fotografias de id. 138374250, o equívoco inicial quanto ao local exato do evento danoso.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809619-72.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA REGINA DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE RESENDE CERTIFICO que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apresentados pelo Réu Município de Resende no id. 205572567, são tempestivos.
Aos embargados. RESENDE, 11 de julho de 2025. ROSEMEIRE FERREIRA DA COSTA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo: 0809619-72.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MARA REGINA DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
RÉU: RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE RESENDE
1) Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de queda em calçada. Após a fase postulatória e manifestação das partes em provas, a parte autora, instada a se manifestar sobre as fotografias por ela juntadas (ID 138374250) que indicariam local diverso do acidente daquele inicialmente atribuído à responsabilidade do réu RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., peticionou (ID 168083319) requerendo a retificação do polo passivo, com a exclusão do referido réu e a inclusão de MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Os réus originários se opuseram à juntada tardia dos documentos pela autora (IDs 138858326 e 139000264), tendo o réu RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. requerido o julgamento imediato do mérito e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, em petição de ID 168083319, reconhece que o local do acidente, conforme novas fotografias (ID 138374250), não seria de responsabilidade do réu RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., e requer sua substituição por MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Pois bem. Inicialmente, no que concerne aos documentos juntados tardiamente pela autora (IDs 138374249, 138374250, 138381151), embora a regra seja a apresentação de documentos com a inicial ou contestação (CPC, Art. 434), o Art. 435 do CPC permite a juntada posterior de documentos novos ou quando a parte provar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo: 0809619-72.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA REGINA DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICIPIO DE RESENDE ID 138858326. Manifeste-se a parte autora observando as regras processuais civis cabíveis às alegações, principalmente após as fotos do acidente anexadas, que evidenciam não ser a calçada do Resende Shopping o local do ocorrido.
Após, venham conclusos. RESENDE, 07 de janeiro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, o que não se verifica no presente caso. O inconformismo do Município embargante não se dirige a um vício intrínseco do julgado, mas sim à própria justiça da decisão e à interpretação dos dispositivos processuais aplicados, o que configura matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio, e não pela via estreita dos aclaratórios.
Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a flexibilização da regra de estabilização da demanda em situações excepcionais, notadamente quando a alteração subjetiva não modifica o pedido ou a causa de pedir, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PELA POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. Decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo, ao argumento de que não houve concordância do réu. Correção do polo passivo e emenda da petição inicial que podem ser realizados após a contestação, desde que não haja modificação da causa de pedir e pedido.
Entendimento pacífico do STJ. [...] Reforma da decisão atacada que se impõe, para admitir a modificação pretendida, condenada a recorrente ao reembolso de despesas e ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa à parte excluída, em decorrência da indicação equivocada, observada a gratuidade de justiça deferida. Inteligência do artigo 338, parágrafo único, do CPC, aplicado por analogia.
Reabertura da oportunidade para defesa e instrução. Precedente do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO". (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 363923120238190000, Des(a). INDEFINIDO - Julgamento: 03/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL.
DECISÃO
QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA NOS RECIBOS DOS LOCATÍCIOS, DA QUAL O RÉU É SOCIO. [...] DE ACORDO COMO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, É ADMISSÍVEL A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU.
ENTENDIMENTO DA
C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 520907720238190000, Des(a). INDEFINIDO - Julgamento: 15/09/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DECISÃO
QUE RECONSIDEROU A
DECISÃO
SANEADORA E RECEBEU O ADITAMENTO À INICIAL, PARA INCLUIR O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. [...] RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA SE PERMITIR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 656335520208190000, Des(a). INDEFINIDO - Julgamento: 04/11/2022) "Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. [...] Conforme o artigo 329 do CPC, é permitido ao autor modificar objetiva e subjetivamente a demanda anteriormente à citação, sem o consentimento do réu.
Precedentes do STJ no sentido de que é possível a emenda da petição inicial, a fim de se proceder à inclusão de terceiro no polo passivo de demanda, mesmo após a citação e a apresentação de contestação, desde que não haja alteração do pedido e seus fundamentos fáticos e jurídicos, e respeitado o contraditório e a ampla defesa. [...] DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 820002320218190000, Des(a).
INDEFINIDO - Julgamento: 02/05/2022) E nessa mesma linha, a Corte da Cidadania: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. [...]
4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. [...]
7. HÁ de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil.
9. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. [...]
VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 952182 PI 2016/0184824-7, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) "CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. [...]
4- Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. [...]" (STJ - REsp: 1667576 PR 2017/0077797-4, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. [...]
2. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos.
3. Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no AREsp: 852998 PR 2016/0002626-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018) No caso, a substituição de um dos réus pelo real responsável pela área do acidente não altera a essência da lide (o fato da queda e o dever de manutenção da calçada), o que afasta a necessidade de consentimento do réu remanescente.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos ao id. 205572567, mantendo integralmente a decisão de id. 198269088 por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, cumpra-se a segunda parte da sentença de id. 198269088, citando-se a ré MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA., conforme determinado.
Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
No presente caso, as fotografias do local do acidente (ID 138374250) e as informações sobre a empresa Magia Motos (ID 168083320 e 168083321) são essenciais para a correta delimitação da lide, motivando, inclusive, a alteração subjetiva da demanda. Os demais documentos médicos (ID 138381151) referem-se a desdobramentos do estado de saúde da autora. Assim, ADMITO, por ora, a juntada dos referidos documentos, ressalvando-se a análise de seu valor probatório em momento oportuno e garantido o contraditório ao novo réu e ao réu remanescente.
Por conseguinte, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. Embora tenha havido uma alteração substancial na identificação do local do evento, não se vislumbra, neste momento processual, dolo processual da autora apto a configurar as hipóteses do Art. 80 do CPC, mas sim aparente equívoco na identificação inicial, ora corrigido.
A exclusão do referido réu do polo passivo já cessa qualquer prejuízo processual direto a este. Outrossim, considerando que a identificação correta do local do evento e, por conseguinte, do responsável pela manutenção da calçada, é crucial para o deslinde da causa, e em observância aos princípios da verdade real e da economia processual, DEFIRO o pedido de alteração do polo passivo para: a. EXCLUIR do polo passivo RESENDE SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. b.
INCLUIR no polo passivo MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-21), com endereço à Rua Saturnino Braga, nº 418, Loja C, Centro, Resende/RJ, CEP: 27.511-300. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema para constar a exclusão do réu Resende Shopping Empreendimentos Ltda. e a inclusão da ré Magia Motos - Serviços e Acessórios Ltda. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a este réu.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 3% (três porcento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
2) Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.
Assim, determino a citação do réu MAGIA MOTOS - SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. RESENDE, 11 de junho de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular