Sentença
Decisão- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, MARIA LUCILIADORA DE FREITAS
- Advogados
- RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 205682/RJ), REGINALDO MOREIRA LEMOS (OAB 257991/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900
SENTENÇA
Processo:0809712-37.2025.8.19.0054 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCILIADORA DE FREITAS EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando que o valor objeto da execução se encontra à disposição do juízo e que o credor dá quitação geral quanto a todos os termos da presente demanda, nada mais podendo reclamar quanto à eventual diferença ou prosseguir em execução para alegar descumprimento de obrigação de fazer, concordando o devedor com o levantamento dos valores depositados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.
Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu advogado.Entretanto, fica ciente a parte que para agilizar a expedição de mandado de pagamento deve:
1) observar quanto a regular juntada dos seus documentos obrigatórios na inicial (identidade e CPF), de forma legível e com assinatura semelhante a da procuração, quando assinada fisicamente. Em caso de procuração com assinatura eletrônica ou digital, a regularidade da identificação da parte. Sendo o autor impedido para assinar, observar o cumprimento do art. 595, do
CC. 2) verificar quanto a efetiva outorga de poderes especiais para dar quitação e receber valores decorrentes de depósito judicial; 3)peticionar nos autos prestando as informações necessárias para a transferência bancária, tais como: nome do banco; quem é o titular da conta; se se trata de conta corrente ou conta poupança; número da agência; número do CPF do titular. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.
SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de setembro de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Substituto