0809727-29.2025.8.19.0014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0809727-29.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ADEZILMA DA HORA ASSIS ENTIDADE: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 836 )

RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA

DECISÃO

Por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, cuja discussão se atém à distribuição do ônus da prova fixada na decisão de saneamento. Intimem-se e, após, arquivem-se, sem baixa. Campos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0809727-29.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ADEZILMA DA HORA ASSIS ENTIDADE: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 836 )

RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA

DECISÃO

Por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, cuja discussão se atém à distribuição do ônus da prova fixada na decisão de saneamento. Intimem-se e, após, arquivem-se, sem baixa. Campos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0809727-29.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ADEZILMA DA HORA ASSIS ENTIDADE: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 836 )

RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA

DECISÃO

I - Declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

II - O ponto controvertidoreside na (in)correção do valor cobrado na fatura referente aos meses de dezembro/2024, fevereiro/2025 e abril/2025.

III- Conquanto a relação jurídica entre as partes submeta-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a tese sustentada pela autora não se mostra verossímil, como consignado na decisão de id. 195715405, ao indeferir a tutela de urgência.Indefiro, pois,a inversão do ônus da prova.

IV- Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), indeferida a inversão do encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011). Nessa linha, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se tem outras provas a produzir, devendo, em caso positivo, especificá-las. Campos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2025. Eron Simas Juiz de Direito