0809727-35.2023.8.19.0067

Abril 20251 evento

1. 29 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Cível da Comarca de Queimados

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, ALOISIO AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO

   Advogados

   CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB 150574/RJ), MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA (OAB 172445/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290

   DECISÃO

   Processo: 0809727-35.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALOISIO AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação proposta por ALOISIO AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Quanto a impugnação à gratuidade de justiça: Rejeita-se, vez que o impugnante não demonstrou, por qualquer meio de prova, que o autor não é um necessitado jurídico, cabendo-lhe o ônus da prova quanto às condições da autora de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios.

   Não havendo mais preliminares a serem apreciadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a medição do efetivo consumo de energia realizado pela parte autora. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

   Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tal, nomeio ALLYSSON MAX BUSATO MENDONÇA([email protected]), que deverá ser intimado e cadastrado pelo sistema, para prestar compromisso, apresentar proposta de honorários, bem como, informado de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

   Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Indefiro a produção da prova oral requerida pela autora, por entender que a perícia técnica será o meio adequado para o fim que se vislumbra.