0809727-82.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140

DECISÃO

Processo:0809727-82.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DA ROSA COSTA DOS REIS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Autora narraem 29/07/2025que foi vítima de fraude, em que os golpistas utilizaram seus dados contidos em um processo em curso no Juizado Especial Cível desta Comarca. Afirma que o ardil foi cuidadosamente estruturado para fazer a autora crer que estava se comunicando com advogados e o Juiz da causa, tendosido coagida a efetuar remessas de valores depositados em sua conta junto ao réu ITAÚ, bem como a contrair empréstimo de R$ 30.000,00 junto ao NUBANK(transações em favor deAlbero Leoncio De Mesquita Filho e Visao Digital Servicos Ltda).

Informa que, do empréstimocontraído, transferiu R$ 17.300,00 para os criminosos, e ficou com o remanescente deR$ 11.638,72. Quanto ao empréstimo, assevera que foi contratada a quitação em48 parcelas de R$ 1.061,28, totalizando dívida de R$ 50.941,63. Informa tentativas de resolução administrativa do problema. Requer antecipação de tutela para: a) que este Juízo autorize o depósito judicial de R$ 11.638,72, referentes ao remanescente do empréstimojunto ao réu NUBANK, não transferido aos criminosos;b)imediata suspensão da exigibilidade das obrigações do contrato de empréstimo junto ao NUBANK.

DECIDO. 1-Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se onde couber. 2-Considerando a verossimilhança da narrativa exordial e o evidente risco à subsistência da autora, contrapostos à possibilidade de o réu perseguir seu crédito na eventualidade de o pedido ser julgado improcedente, a hipótese é de deferimento da liminar. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela para determinar que o réu NUBANK se abstenha de efetuar quaisquer descontos relativos ao contrato deempréstimoimpugnado, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada desconto indevido.

Defiro, ainda, o depósito judicial, pela autora, da quantia de R$ 11.638,72, no prazo de cinco dias. Citem-se e intimem-se pelo Plantão dos Oficiais de Justiça. TERESÓPOLIS, 17 de setembro de 2025. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular