0809762-20.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo:0809762-20.2025.8.19.0036 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ERICA DA SILVA CHAGAS RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: APARECIDA DA SILVA CHAGAS Considerando o teor da Resolução OE nº 12/2023, que atribuiu às Varas de Família das Comarcas do Interior o exercício das atribuições definidas no art. 46 da Lei nº6.956/2015, declino de competência em favor da 1ª Vara de Família desta Comarca.

Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. NILÓPOLIS, 5 de setembro de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular