0809762-90.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0809762-90.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Empréstimo consignado, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica]

AUTOR: IRINEIA DOS SANTOS LAZARO

RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

1- Defiro JG.

2- Passo a analisar o pedido de tutela. Analisando o que consta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão de parte da tutela de urgência requerida. Os documentos anexados à inicial demonstram, em uma análise perfunctória, a verossimilhança às alegações autorais, enquanto o perigo de dano se verifica diante dos descontos realizados em sua verba alimentar.

Registre-se, ainda, que, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos, não trará qualquer prejuízo ao Réu, eis que as medidas postuladas se mostram plenamente reversíveis. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos relativamente ao empréstimo impugnado, sob pena de multa de R$ 500,00 (por cada desconto indevido), bem como e se abstenha de negativar o nome do Reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

3- Diante da manifestação da parte autora, na forma do artigo 334, (sec)5º do CPC, no sentido de dispensa na realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC, determino a citação do Réu para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular