0809769-19.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0809769-19.2024.8.19.0045 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada (ID 204685522),tendo em vista sua comprovada condição de Massa Liquidanda, o que evidencia a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.

Anote-se. A executada, devidamente representada pela Liquidante Extrajudicial nomeada (ID 204685522),comprovou a decretação de sua Liquidação Extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 13/05/2025 (ID 195574829). Nos termos do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, aplicável às operadoras de planos de saúde por força do art. 24-D da Lei 9.656/98, a decretação da liquidação impõe a suspensão imediata das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, visando garantir o concurso universal de credores e o respeito ao princípio dapar condicio creditorum.Desta forma, os pedidos do exequente (ID 186610154)de penhora de créditos e de aplicação de multa restam prejudicados, pois é vedada a prática de atos de constrição patrimonial individuais nesta via.

Contudo, a controvérsia sobre a certeza e liquidez do crédito permanece, visto que a própria executada questiona os valores e o procedimento de glosas nos autos dos Embargos à Execução em apenso (Processo nº 0802250-56.2025.8.19.0045).Conforme já consignado no Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 234258365), a matéria relativa à controvérsia dos valores será aprofundada nos referidos embargos.A própria legislação aplicável à liquidação (Art. 21, (sec) 3º da RN 522/2022, juntada no ID 197526271)ressalva expressamente que a suspensão da execução "não impede o prosseguimento (...) de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito".

Pelo exposto, determino a suspensão da presente Execução (nº 0809769-19.2024.8.19.0045) quanto aos atos de constrição e pagamento, nos termos do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74.Julgo, portanto, prejudicados os pedidos de constrição formulados pelo exequente no ID 186610154. Proceda a serventia às anotações da gratuidade deferida e à habilitação dos novos patronos da executada (ID 204685522). Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução (nº 0802250-56.2025.8.19.0045), que deverão prosseguir para a devida instrução e julgamento, a fim de apurar a liquidez e certeza do crédito.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. RESENDE, 23 de outubro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0809769-19.2024.8.19.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1-) Ciente da decisão nos autos do agravo de instrumento que concedeu parcialmente o efeito suspensivo, conforme id. 169906520. 2-) Nesta data prestei informações de agravo, mantendo a decisão agravada, conforme documentos em anexo. 3-) Considerando os termos do deferimento parcial de efeito suspensivo, nesta data procedi ao detalhamento da ordem de bloqueio, conforme documento em anexo, ciente de que não poderá ser expedido mandado de pagamento ou dispor, por qualquer outro meio, da quantia objeto do bloqueio em favor do exequente, até que seja julgado o recurso de agravo de instrumento. 4-) Ciente do acautelamento da mídia conforme documento de id. 173550742, o que desde já autorizo a realização de cópia por parte da executada mediante a apresentação de pen drive na serventia. 5-) Não há o que se falar sobre o pedido de suspensão apresentado pelo executado, pois superado o motivo do pedido. 6-) Defiro o pedido de devolução de prazo para oposição de embargos à execução, a contar da intimação da presente decisão.

Com a apresentação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista ao exequente. 7-)

Publique-se. Intimem-se. RESENDE, 19 de fevereiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0809769-19.2024.8.19.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1-) Cumpridos integralmente os artigos 798/799 do CPC e na forma do artigo 829 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) executado(s), via OJA nos termos do art. 192, inciso V da CN, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, tudo no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Defiro, ainda, a extração da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. 2-)Com relação ao pedido de arresto, entendo que estão presentes os fundamentos para o deferimento cautelar da medida, tendo em vista a notícia de possível insolvência da executada, o que pode prejudicar o resultado útil do processo. Pontuo, que se trata de medida reversível. Destaco que com a exordial foi apresentada jurisprudência deste Tribunal em que no Agravo de Instrumentonº 0073947-48.2024.8.19.0000 foi proferida decisão deferindo o pedido cautelar nos mesmos moldes do que se analisa agora, conforme decisão de id. 163523239.

Nesse sentido, reproduzo trecho da decisão da Desembargadora Relatora SÔNIA DE FÁTIMA DIAS: "A inicial da execução está instruída com os títulos, certidões de protesto e demonstrativo do débito indicando os valores dos títulos, correção monetária e juros com termos inicial e final da incidência. Os documentos que instruem a inicial demonstram a relação jurídica existente entre as partes, a prestação do serviço e a existência de dívida certa, líquida e exigível, portanto presentes os requisitos da execução.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, na forma do 301 do mesmo diploma legal, a tutela de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela existência dos requisitos da tutela de urgência pleiteada, considerando a existência de dívida líquida, certa e exigível, o protesto dos títulos e a transferência da carteira de clientes da executada para a Amil, o que indica possível esvaziamento patrimonial.

Por outro lado, o arresto é medida reversível, bastando a executada demonstrar sua capacidade de adimplir as obrigações, garantindo o juízo da execução. Assim, no que se refere à pretensão de arresto de bem mediante bloqueio de ativos financeiros imobiliários pelo sistema Sisbajud, os elementos constantes dos autos autorizam o deferimento. O pedido de arresto de créditos existentes em favor da executada junto à empresa Supermed Administradora de Benefícios LTDA. está formulado em caráter sucessivo para a hipótese de insuficiência da 1ª medida pleiteada, portanto, poderá ser apreciado oportunamente, se necessário e mediante demonstração de existência de crédito da executada junto àquela empresa.

Nesse sentido, tendo em vista a relevância dos argumentos trazidos pela agravante, na forma do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar o arresto cautelar de bens da executada, mediante bloqueio de ativos financeiros e mobiliários via SISBAJUD, com reiteração automática pelo período máximo permitido, até o limite da execução, a ser realizado pelo juízo da 1ª instância."

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA EXECUTADA,mediante bloqueio de ativos financeiros e mobiliários via SISBAJUD no valor da execução. Aguarde-se o prazo, após voltem conclusos para detalhamento. 3-)Defiro o acautelamento do pen drive em cartório, considerando as informações de que os documentos podem conter dados sigilosos dos pacientes, como os nomes de pacientes atendidos pelo exequente, bem como procedimentos, medicamentos e materiais empregados em seus tratamentos.

Ante o exposto, decreto o segredo de justiça sobre o conteúdo constante no pen drive a ser acautelado. Diligencie-se como necessário para cumprir o determinado. 4-) Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento da diferença de custasapontadas na certidão de id. sob pena de cancelamento da distribuição. 5-)

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. RESENDE, 21 de janeiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular