0809772-37.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0809772-37.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outros] AUTOR: REINALDO CESAR DE MEDEIROS OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA

1- Defiro JG. Anote-se onde couber.

2 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, passo a analisar pedido de tutela de urgência. Da leitura da peça inicial, bem como da documentação que a instruiu, nota-se presente, mesmo em uma análise sumária dos fatos, a probabilidade do direito do autor, enquanto o perigo de dano advém das consequências da negativação de id 244544797.

Assim, a fim de que sejam evitados maiores prejuízos para o Autor até o deslinde da demanda, não se tratando ainda de medida irreversível, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela inibitória na forma do art. 300 do CPC. DETERMINO que a RÉ retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, relativamente à cobrança objeto da lide, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC e Serasarequisitando a exclusão dos apontamentos realizados pela ré, no prazo de 5 dias. 3 -Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.

Assim, determino a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. RESENDE, na data da assinatura. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Tabelar