Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
SENTENÇA
Processo: 0809779-97.2025.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça
RÉU: Em segredo de justiça
Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência e constante da assentada index 215225998, que contou com a não oposição do Ministério Público index 215440178, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.
Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e, a pagar ao Patrono da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo-se os pagamentos, na forma do (sec)3º, do Art. 98, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida às partes, se no caso for Defensoria Pública, deverá pagar ao CEJUR-DPGE.
Oficie-se ao Empregador do Réu.
Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 8 de agosto de 2025. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
DECISÃO
Processo: 0809779-97.2025.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30%)dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15%)para cada filha, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.
Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes aquarentapor cento (40%) do salário mínimo nacional, sendovinte por cento (20%)para cada filha, vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Oficie-se ao empregador, para o desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do alimentante, incidindo o desconto sobre eventuais verbas rescisórias.
Deverá o alimentante arcar, outrossim, anualmente, com o pagamento de cinquenta por cento (50%) do valor referente ao material escolar, uniforme e medicamentos, desde que devidamente comprovado com nota fiscal. Designo o dia 05/08/2025 às 16:10 horas para realização de APC, perante o JIC.Cite-se e intimem-se, através de Oficial de Justiça, tendo em vista tratar-se de deferimento de tutela de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios, na forma do artigo 249 CPC.
Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, devendo constar do mandado citatório que a oportunidade para o oferecimento de contestação se dará quando da realização da ACIJ, quando, então, as partes deverão trazer suas provas documentais e/ou suas testemunhas, que deverão ser arroladas previamente, vez que na inviabilidade de acordo, a audiência passará para instrução e julgamento.
Ciência ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2025. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular