Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Dispensado o relatório, decido. A serventia confirmou, em consulta (certidão índice 244625827), que, nos casos de pedidos de levantamento de valores depositados judicialmente em processo físico já eliminado, permanece a orientação de que deverá ocorrer
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo:0809781-96.2025.8.19.0045 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RÉU: JOLIETE GUIMARAES DA SILVA FARIA Dispensado o relatório, decido. A serventia confirmou, em consulta (certidão índice 244625827), que, nos casos de pedidos de levantamento de valores depositados judicialmente em processo físico já eliminado, permanece a orientação de que deverá ocorrer a distribuição de autos secundários no sistema DCP.
Como caberá à serventia, também em atenção à indicada orientação, providenciar a distribuição diante da vedação de novas ações no DCP, a medida deverá ser prontamente cumprida a partir dos documentos já juntados pelo requerente.
Ante o exposto, diante da inadequação da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.À serventia para que cumpra o determinado com a imediata distribuição dos autos secundários no sistema DCP. Custas na forma da Lei 9.099/95 e dos demais atos normativos. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica.
CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular