0809851-15.2025.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295

DESPACHO

Processo:0809851-15.2025.8.19.0207 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1. Id 280383041 (07/05/26): Parte autora não possui outras provas;

2. Id 280383041 (07/05/26):Parte autora possui interesse na mediação. Aguarde-se manifestação do requerido.

3. Ids 282220315 e 282224277 (15/05/26): Verificada a regularidade do substabelecimento, anote-se no DRA o patrocínio. RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2026. MARISA BALBI ROSEMBAK Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295

DESPACHO

Processo:0809851-15.2025.8.19.0207 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Réplicaem id 265120545 (25/01/25), com documentos em ids 265122406/265122430; Ao requerido sobre documentos. 2.Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

3. A audiência de conciliação/mediação será designada, junto ao CEJUSC/Ilha do Governador, caso ambas as partes manifestem interesse. Às partes sobre interesse na designação de audiência junto ao CEJUSC. Em caso positivo, venham as partes com telefone e e-mail para contato.

4. Sem prejuízo, segue consultasaldoSISBAJUDe CEF - PIS/PASEP/FGTS, na forma do parecer ministerial de id 261009072 (04/02/26); RENAJUD; INSS/VÍNCULO , BENEFÍCIO , SALDO, JUCERJA, INFOJUD/ 3 ÚLTIMAS, SERP JUD junte-se, intimem-se e vista MP. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. MARISA BALBI ROSEMBAK Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295

DECISÃO

Processo:0809851-15.2025.8.19.0207 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1. Defiro JG para a parte autora. Anote-se no DRA;

2. Deferem-se alimentos provisórios nos seguintes termos: a) Na hipótese de existência de vínculo empregatício, fixa-se alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, gratificações, comissões, adicionais e eventuais verbas rescisórias, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios e verbas indenizatórias, como vale-transporte e vale-alimentação; b) Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, fixa-se os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devendo a quantia ser paga até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta da RL da parte autora.

3. Segue consulta em nome da parte RÉ, INSS vínculos/ remunerações/ cadastro /benefícios. Junte-se. À autora;

4. Oficie-se a fonte pagadora do Réu, fls. 02, petição inicial, a fim de implementar os descontos em folha de pagamento;

5. Cite-se e intime-se a parte ré, por Sr. OJA/SOMENTE TELEFONE, para apresentar peça de resposta em 15 (quinze) dias. RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2025. MARISA BALBI ROSEMBAK Juiz Titular