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Inicialmente, convém esclarecer que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 24 de Repercussão Geral). Isso significa que a Administração Pública pode alterar a forma de composição da remuneração dos servidores, desde que não haja redução do valor nominal percebido. No entanto, havendo lei municipal que estabeleça critérios específicos para a progressão funcional e para o escalonamento da tabela de vencimentos, a Administração deve observá-la, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

No caso em exame, a Lei Municipal nº 2.333/2002, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, prevê em seu art. 55, (sec) 1º, que a cada nível corresponde uma faixa salarial, composta de 15 padrões salariais designados alfabeticamente de A a P. JÁ a Lei Municipal nº 2.732/2009 estabeleceu a Tabela de Vencimentos para os Servidores Públicos de Resende, prevendo um escalonamento com diferenças percentuais entre os níveis e classes.

O art. 55, (sec) 3º, da Lei Municipal nº 2.333/2002 determina que "os aumentos salariais respeitarão sempre a política de remuneração definida nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões." Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a parte autora é servidor público municipal desde 01/01/1992, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, enquadrando-se hoje no nível 5, padrão 'G', conforme Tabela de Transição da Lei Municipal.

Observa-se que nas tabelas salariais de 2009 e 2014 havia um distanciamento percentual de 21,5% entre o nível 1 e o nível 5, percentual este que deveria ser mantido nos reajustes posteriores, conforme determina a legislação municipal. Todavia, o Município réu reconhece que, em razão dos sucessivos reajustes do salário-mínimo federal, passou a nivelar o vencimento-base de diversos servidores ao salário-mínimo, o que acabou por "achatar" a tabela salarial, eliminando o distanciamento percentual originalmente previsto.

O réu argumenta que esse nivelamento seria uma política social do governo municipal, e que não configuraria reajuste indiscriminado. No entanto, essa prática contraria o disposto na própria legislação municipal que estabelece a necessidade de manutenção do escalonamento e dos respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Ademais, o nivelamento da tabela salarial ao salário-mínimo, sem a preservação dos distanciamentos percentuais, viola o princípio da isonomia, pois equipara servidores com diferentes tempos de serviço e que, conforme a legislação municipal, deveriam perceber remunerações diferenciadas.

É importante esclarecer que não se trata aqui de conceder aumento salarial por equiparação (o que seria vedado pelo art. 37, XIII, da CF), mas sim de fazer cumprir o que está expressamente previsto na legislação municipal quanto ao escalonamento e distanciamento percentual entre os níveis e classes da tabela de vencimentos. O argumento do réu quanto à ausência de previsão orçamentária não se sustenta, uma vez que se trata de direito previsto em lei, não cabendo à Administração se esquivar do cumprimento da legislação sob o pretexto de dificuldades orçamentárias.

Se a lei municipal determina um distanciamento percentual entre os níveis e classes, compete à Administração planejar e adequar seu orçamento para fazer frente a essas despesas. Desta forma, é de se reconhecer o direito da parte autora ao correto enquadramento na tabela de vencimentos, observando-se o distanciamento percentual de 21,5% entre o nível 1 e o nível 5, conforme previsto na legislação municipal.

Considerando ainda que o Autor ingressou nos quadros do funcionalismo público do Réu em 1992, no nível 5, padrão A, deveria ter progredido ao padrão B em 1995, ao padrão C em 1998, ao padrão D em 2001, ao padrão E em 2004, ao padrão F em 2007 e ao padrão G em 2010. Depois disso, a progressão do servidor entre os padrões deixou de ser observada a cada 3 anos, passando a ser devida a cada 5 anos. Sendo assim, no presente caso, o Autor deveria ter progredido para o padrão H em 2015 e para o padrão I em 2020, mas permaneceu no nível 5, padrão G, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR o Réu a efetuar o reenquadramento adequado do Autor no plano de Cargos e Salários, nomeando-o ao nível 05, padrão I, devendo realizar o pagamento de todas as diferenças salariais retroativamente, observada a prescrição quinquenal; CONDENAR o Réu a efetuar a incorporação ao salário-base do Autor desde sua admissão em01/01/1992 até a presente data, respeitando o escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais constantes na Lei de Cargos e Salários do Municípioobservando-se o distanciamento de 21,5%; CONDENAR o Réu ao pagamento dos retroativos devidos em razão do incorreto enquadramento salarial, considerando que o Autor se encontra no nível 5, padrão G, com incidência sobre todos os reflexos, o que deverá ser objeto de liquidação de Sentença, observada a prescrição quinquenal; As diferenças devidas deverão ter a Incidência de juros e correção monetária em conformidade com os temas 905 do STJ e 810 do STF, com posterior aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 a partir de 09/12/2021.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, PAULO SERGIO DUARTE DE SOUZA

Advogados

RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB 129843/RJ), EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB 118534/RJ), FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB 159419/RJ), BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (OAB 1650/AP), CARLOS FELIPE BRUNO (OAB 63949/RJ), FABIO RODRIGO CANDELORO (OAB 96378/RJ)

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/07/2024), Diante de todo o exposto, declino de minha competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0, para livre distribuição entre os 1º, 3º e 5º núcleos. DÊ-se baixa e remetam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. RESENDE, 10 de março de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular