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A controvérsia cinge-se à regularidade das inscrições desabonadoras promovidas pelo réu em seus cadastros de proteção ao crédito, em razão da alegação de ausência denotificação prévia por escrito, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. No tocante ao pedido de cancelamento dos registros, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Trata-se de uma obrigação formal indispensável para assegurar a transparência e dar ao consumidor a oportunidade de quitar o débito ou contestar a cobrança antes da efetivação da medida restritiva. Com a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, resta configurado que o réu não enviou a comunicação prévia por escrito ao endereço da autora. Como o órgão mantenedor do cadastro não apresentou provas do envio da notificação, as inscrições promovidas sem essa formalidade são irregulares.

Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido decancelamento dos apontamentosefetuados sem a devida comunicação. Por outro lado, o pedido de indenização pordanos moraisnão merece prosperar. A análise dos autos revela que a autora já possuía diversas outras restrições de crédito ativas em seu nome, conforme demonstra o extrato de consultas ao SPC Brasil juntado com a própria petição inicial (ID 164219647).

O documento indica a existência de treze registros de inadimplência anteriores e concomitantes, de diferentes credores, como concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e empresas de comércio eletrônico (ID 164219647). A existência de múltiplos registros legítimos e preexistentes obsta a caracterização de dano moral decorrente de uma nova inscrição irregular. A reputação de crédito da autora já se encontrava comprometida no mercado pelas dívidas anteriores não pagas, não havendo que se falar em lesão à honra, sofrimento psíquico ou abalo à imagem decorrente do novo apontamento discutido nestes autos.

Na ausência de prova de que as inscrições anteriores eram ilegítimas ou estavam sendo discutidas judicialmente com êxito, a rejeição do pleito indenizatório é medida de direito. Portanto, a procedência da demanda limita-se ao cancelamento dos registros promovidos pelo réu sem a prévia notificação, rejeitando-se a pretensão indenizatória por danos morais.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)determinarao réu que proceda aocancelamento definitivode todas as inscrições desabonadoras em nome de Gabriela Ferreira Soares Martins em seu banco de dados (SPC Brasil) que tenham sido objeto de questionamento nesta demanda por falta de notificação prévia (ID 164219640); b)julgar improcedenteo pedido de indenização por danos morais.

Em razão dasucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo cada parte arcar com metade desse montante em favor do patrono da parte contrária, conforme o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à autora, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão dagratuidade de justiçaque lhe foi deferida (ID 168923867).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, GABRIELA FERREIRA SOARES MARTINS

Advogado

ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 152994/MG)

4) Deixo de designar, por ora a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização da mesma.

6)

Cumpra-se e intimem-se. RESENDE, 29 de janeiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, GABRIELA FERREIRA SOARES MARTINS

Advogado

ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 152994/MG)