0809913-56.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0809913-56.2025.8.19.0045 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEANDRO OLIVEIRA MOREIRA EXECUTADO: GIOVANA MOURA BERGARA, MARCIO DE FREITAS BERGARA, MIRIAN DUTRA MOURA BERGARA A exceção de pré-executividade tem a finalidade de impedir o desenvolvimento da execução nos casos em que se alega matéria de ordem pública, que possa, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado e que, além disso, independa de atos instrutórios, o que, todavia, não é o caso das questões suscitadas pelos impugnantes, ressalvadas apenas a alegada ilegitimidade passiva e o suposto descumprimento a título executivo judicial.

Nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, aliás, a resposta dos devedores ocorre por meio de embargos à execução após prévia garantia do juízo, inclusive, nas execuções fundadas em título extrajudicial. Nestes casos, inclusive, após a penhora e/ou bloqueio eletrônico de valores/bens, há designação de audiência de conciliação e, não obtido o acordo e já garantido o juízo, os devedores poderão opor os respectivos embargos à execução.

De todo o modo, no mencionado anterior processo que envolveu as mesmas partes (e já com sentença de extinção da execução), apenas declarou-se o cancelamento do vínculo jurídico entre as partes e o termo final da locação no dia 25/07/2025. O credor, inclusive, neste ponto, vale antecipar, apenas cobra aluguel proporcional do mês de julho em cumprimento a esta decisão. Não há, assim, alegado descumprimento de ordem judicial.

De outro lado, nada impede, evidentemente, que o credor cobre todas as supostas dívidas até o indicado termo final da locação e é, justamente, o que agora se faz e discute nesta execução fundada em título (crédito) extrajudicial (locação). Não há, tampouco, a afirmada ilegitimidade passiva dos fiadores sobre verbas distintas do aluguel, já que respondem, pelo contrato, de forma solidária com a inquilina e até como principal responsável, por todas as obrigações decorrentes do contrato de locação.

As demais questões que envolvem suposto excesso de execução ou mesmo obrigações decorrentes de reparos, pinturas, multa e honorários advocatícios contratuais serão examinadas em eventuais embargos à execução após prévia garantia do juízo e se não houver acordo em audiência. Intimem-se todos. Em seguida, ao credor para que, em cinco dias, indique a forma de constrição. RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo:0809913-56.2025.8.19.0045 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEANDRO OLIVEIRA MOREIRA EXECUTADO: GIOVANA MOURA BERGARA, MARCIO DE FREITAS BERGARA, MIRIAN DUTRA MOURA BERGARA

1- Certifique a serventia sobre a regularidade da representação processual e da comprovação do domicílio e, se for o caso, intime-se para regularização;

2- Citem-se os devedores em execução;

3- Não havendo cumprimento espontâneo da obrigação e efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes. Intimem-se os devedores, também, para oferecimento de embargos à execução, caso não haja acordo em audiência. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular