0809916-45.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito,Dr.(a)HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVAda2ª Vara Cível da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona aAvenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060, tramitam os autos da Classe/AssuntoUSUCAPIÃO(49) / [Aquisição, Usucapião Ordinária], de nº0809916-45.2024.8.19.0045, movida por ESPÓLIO: CAIO JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, REPRESENTANTE: PABLO FERLIN OLIVEIRA; em face de RÉU: SEBASTIAO JOSE DINIZ, VILMA MARIA DA SILVA DINIZ, SADY CASTOR SOBRINHO, RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS; e CONFRONTANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ),objetivando a propriedade imóvel denominado "Casa e Chalé do Córrego", com 3.676,45 m², situada à Rodovia RJ 151, Km 13, Distrito de Campo Alegre, Resende/RJ.

Assim, pelo presente editalCITAosRÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso não ofereçam contestação, e de que, permanecendo revéis, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade deRESENDE, 20 de outubro de 2025.Eu, Rosemeire Ferreira da Costa, Analista Judiciário, Matr. 01/19975, digitei.

E eu, Eduardo Quirino Leite, Chefe de Serventia, Matr. 01/32191, o subscrevo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0809916-45.2024.8.19.0045 Classe/Assunto: [Aquisição, Usucapião Ordinária] ESPÓLIO: CAIO JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: PABLO FERLIN OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO FERLIN OLIVEIRA RÉU: SEBASTIAO JOSE DINIZ, VILMA MARIA DA SILVA DINIZ Recebo a petição de Id 202689810 como emenda à inicial, em cumprimento à decisão de Id 195416179. Com efeito, foram juntados: a) Certidão da matrícula nº 860 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Resende (Id 202689830), referente à área maior onde, em tese, se localiza o imóvel usucapiendo, e certidão da matrícula nº 861 (Id 202689833), atinente a imóvel confrontante.

A parte autora esclareceu a inexistência de matrícula individualizada para a área pretendida; b) Planta (Id 202689837) e Memorial Descritivo (Id 202689844) do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que individualizam o bem e qualificam adequadamente os confrontantes de fato e tabulares, a saber, Sady Castor Sobrinho e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), responsável pela Rodovia RJ-151; c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural (Id 202689846).

Verifica-se que a matrícula da área maior (nº 860) aponta como proprietário registral o Sr. Sady Castor Sobrinho, que também figura como confrontante. Embora a ação tenha sido ajuizada em face dos cedentes da posse, a citação daquele que consta como titular do domínio no registro imobiliário é medida imperativa para a validade do processo, compondo, assim, o polo passivo da demanda.

Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, defiro o processamento da presente Ação de Usucapião e DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências:

1) INCLUA-SE no polo passivo da demanda, na qualidade de titular do domínio, o Sr. , qualificado à fl. 40 (Id 202689810). Anote-se e certifique-se;