Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0809924-22.2024.8.19.0045 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: LINDOMAR SIQUEIRA GOMES ID244740710: Não foi possível visualizar a petição devido a erro do arquivo. Certifique o cartório quanto à impossibilidade de abertura do referido arquivo, intimando-se o autor para que proceda a nova juntada de petição, se for o caso. RESENDE, 4 de março de 2026.
MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
SENTENÇA
Processo:0809924-22.2024.8.19.0045 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
RÉU: LINDOMAR SIQUEIRA GOMES No id. 232462362 foi requerida pela parte autora a desistência da presente ação. É o simples relatório.
Decido. Desistir de exercer o direito de ação é direito do Autor e, no caso em tela, não depende da anuência da parte RÉ, posto que não citada. Assim sendo, homologo a desistência manifestada pelo Autor, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida em id. 167653356. Custas na forma do artigo 90 do CPC.
Sem honorários, tendo em vista que a parte ré não foi citada. Não foram efetuadas restrições. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo: 0809924-22.2024.8.19.0045 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
RÉU: LINDOMAR SIQUEIRA GOMES
1- ID 179680703: Tendo em vista o requerido, a inserção da restrição junto ao sistema RENAJUD, dependerá de requerimento da parte autora;
2-
Cumpra-se a decisão ( ID 167653356). RESENDE, 4 de julho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo: 0809924-22.2024.8.19.0045 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: LINDOMAR SIQUEIRA GOMES Para o deferimento de qualquer medida liminar, imperativo se faz a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". No caso vertente, o "fumus boni iuris"se apresenta patente através da Cédula de Crédito Bancário. JÁ o "periculum in mora"pelo inadimplemento relativo, restou evidenciado através da notificação extrajudicial carreada à exordial.
Na enseada do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem, INCLUSIVE NA RESIDÊNCIA DA PARTE, consolidando cinco dias após executada a liminar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Lei 911/69, artigo 3º, §1º alterado pela Lei 10.931/04).
Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Lei 911/69, artigo 3º, §2º, alterado pela Lei 10.931/04). O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 911/69, artigo 3º, §3º, alterado pela Lei 10.931/04).
A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Lei 911/69, , alterado pela ). Defiro ao OJA as prerrogativas do , §§ 1º e 2º, CPC, devendo o mesmo proceder à avaliação do bem.
Cumpra-se, devendo o requerente entrar em contato com o meirinho. Após, voltem-me conclusos para inserção da restrição junto ao sistema RENAJUD. RESENDE, 23 de janeiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular