0809948-77.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

SENTENÇA

Processo:0809948-77.2024.8.19.0036 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Trata-se de cautelar em caráter antecedente proposta por MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA em face do BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel, onde figura como compradora e o réu como credor fiduciário.

Relata que o réu não efetuou o pagamento ao vendedor. Assimrequer, liminarmente, seja a ré compelida a cumprir com a cláusula terceira do contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, com consequente pagamento ao vendedor. A tutela antecipada foi indeferida no Id246088556, determinando-se a intimação do autor para emendar a inicial, na forma do art. 303, (sec)6º, do CPC.

Movimento de decurso de prazo lançado em 19/05/2026. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. De acordo com o art. 303 do CPC é possível ao autor, quando a urgência foi contemporânea a propositura da ação, requerer a tutela antecipada em caráter antecedente, limitando-se o pedido à concessão da liminar. Concedida a tutela, prevê o parágrafo 1º, o aditamento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ou outro que o juízo fixar. Não concedida, o prazo para emenda à inicial é de 5 (cinco) dias, conforme parágrafo 6º, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

No caso em exame, a tutela pleiteada pelo autor não foi deferida, razão pela qual deveria apresentar a emenda no prazo do art. 303, (sec)6º, do CPC. Entretanto, consoante movimentação processual lançada, decorreu o prazo do autor em 19/05/2026. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do , do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo:0809948-77.2024.8.19.0036 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Trata-se de cautelar em caráter antecedente proposta por MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA em face do BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. O autor requer, liminarmente, seja a ré compelida a cumprir com a cláusula terceira do contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, com consequente pagamento ao vendedor.

Alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel, onde figura como compradora e o réu como credor fiduciário. Relata que o réu não efetuou o pagamento ao vendedor. Importante elucidar que a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe efetividade.

Todavia, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito que se pleiteia. Considerando a ausência de probabilidade do direito em questão e, mais ainda, a circunstância de que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado na inicial não é suficiente a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido e, como consequência, INDEFIROo pedido liminar.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco), na forma do que dispõe o artigo 303, (sec) 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

. NILÓPOLIS, 25 de novembro de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo:0809948-77.2024.8.19.0036 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Trata-se de cautelar em caráter antecedente proposta por MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA em face do BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. O autor requer, liminarmente, seja a ré compelida a cumprir com a cláusula terceira do contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, com consequente pagamento ao vendedor.

Alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel, onde figura como compradora e o réu como credor fiduciário. Relata que o réu não efetuou o pagamento ao vendedor. Importante elucidar que a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe efetividade.

Todavia, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito que se pleiteia. Considerando a ausência de probabilidade do direito em questão e, mais ainda, a circunstância de que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado na inicial não é suficiente a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido e, como consequência, INDEFIROo pedido liminar.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco), na forma do que dispõe o artigo 303, (sec) 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

. NILÓPOLIS, 25 de novembro de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular