0809949-96.2023.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

SENTENÇA

Processo: 0809949-96.2023.8.19.0036 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Recebo os embargos declaratórios , eis que tempestivos. No mérito, contudo, a pretensão do embargante não se ajusta às hipóteses legais de manejo do recurso de embargos de declaração (art. 1.022, CPC), pois não se verifica - em que pesem as alegações da parte - qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. sentença proferida.

A parte pretende, na realidade, a reforma do julgado por via processual inadequada, devendo ela valer-se dos meios processuais impugnativos próprios postos à sua disposição pela legislação processual civil vigente. Assim, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO NILÓPOLIS, 26 de novembro de 2024. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 25/09/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 081. APELAÇÃO 0809949-96.2023.8.19.0036 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0809949-96.2023.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00314865 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: UESLEI DE ARRUDA PAIVA OAB/RJ-210815 ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239960 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA CONCEICAO OAB/RJ-243978 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 05/06/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 058. APELAÇÃO 0809949-96.2023.8.19.0036 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0809949-96.2023.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00314865 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: UESLEI DE ARRUDA PAIVA OAB/RJ-210815 ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239960 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA CONCEICAO OAB/RJ-243978 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0809949-96.2023.8.19.0036 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0809949-96.2023.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00314865 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: UESLEI DE ARRUDA PAIVA OAB/RJ-210815 ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239960 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA CONCEICAO OAB/RJ-243978 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO