0809964-31.2024.8.19.0036

Abril 20251 evento

1. 15 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis

   Classe

   ARROLAMENTO SUMÁRIO

   Destinatários

   MANOEL ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS, LILIANE DOS SANTOS, MONIQUE CRISTINA DOS SANTOS

   Advogados

   ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (OAB 83195/RJ)

   Trata-se de inventário dos bens deixados por Manoel Alexandre dos Santos Filho, proposto por ISABEL CRISTINA DOS SANTOS, LILIANE DOS SANTOS e MONIQUE CRISTINA DOS SANTOS. Decisão de id 160883293 que deferiu a gratuidade de justiça, nomeou a requerente Isabel Cristina como inventariante e determinou a juntada de termo de renúncia da herança pelas herdeiras Liliane e Monique Cristina, que manifestaram o seu interesse em renunciar aos seus quinhões.

   No id 163641970 a inventariante noticia a existência de ação monitória em trâmite junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, onde foi determinada a juntada do termo de inventariante. No entanto, o presente inventário segue o rito do arrolamento sumário, não havendo termo de inventariante a ser expedido, tendo em vista o disposto no artigo 664 do CPC, o qual dispensa a assinatura de termo de compromisso de inventariante.

   Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, indefiro o pedido de expedição de termo de inventariante, ante a ausência de previsão legal.

   Intime-se.

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