0809998-42.2025.8.19.0045

Dezembro 20251 evento

1. 9 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Família da Comarca de Resende

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

   DECISÃO

   Processo:0809998-42.2025.8.19.0045 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro gratuidade de justiça ao autor. Através de consulta junto ao sistema PJE, verifico que tramita ação de guarda c/c regulamentação de visitas - Processo nº 0087197-56.2025.8.19.0045 perante o Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca, em que é autor Rafael de Oliveira, cujo endereço informado é: Rua Benedito Inácio dos Santos (Rua D), casa 112 - Jardim Alegria - Resende-RJ, telefone: (24) 99248.1569.

   Anote-se. Diante da informação de que o autor faz tratamento de TDAH e TOD (CID 10: F90.0; F91.3) e de que o réu possui outro filho menor além de Pietro,FIXOos alimentos provisórios, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional. A quantia deverá ser entregue à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou através de depósito na conta bancária informada nos autos.

   Na hipótese de existência de vínculo empregatício e/ou gozo de benefício previdenciário ou assistencial, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos mensais (rendimentos brutos, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios), descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da RL do autor informada nos autos, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias e demais verbas de natureza salarial.

   O percentual NÃO INCIDIRÁ sobre eventuais prêmios e PLR. Com relação ao PIS/PASEP e FGTS ficará retido o percentual de 20% a ser liberado em favor do alimentando, na hipótese de inadimplemento das prestações alimentícias. Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para o dia 24/02/2026, às 14h45. Cite-se e intime-se o réu no endereço acima apontado, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada, na hipótese de não haver acordo na audiência de conciliação, sob pena de revelia.