0810694-09.2025.8.19.0068

Outubro 20251 evento

1. 15 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   ITAU UNIBANCO S.A, JOSE MARIA DE SOUZA, LEONEL BRIZOLA ROMUALDO TEIXEIRA

   Advogados

   MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS (OAB 169056/SP), KESSIA CARVALHO LEITE (OAB 250944/RJ), TAIANE HENRIQUES CARDIAL DE MELLO (OAB 230126/RJ), ANDRESSA SANTORO ANGELO (OAB 273067/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

   DECISÃO

   Processo:0810694-09.2025.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONEL BRIZOLA ROMUALDO TEIXEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, JOSE MARIA DE SOUZA 1-Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada movida por LEONEL BRIZOLA ROMUALDO TEIXEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A e JOSE MARIA DE SOUZA, nos termos da inicial.

   Narra o demandante que realizou pagamento via pix para a chave errada, em vez de enviar ao seu pedreiro por serviços prestados, enviou ao segundo réu, que não devolveu a operação errada. Ainda, alega, que buscou a instituição financeira e esta se manteve inerte, mesmo com realização de boletim de ocorrência. Diante disso, requer, em sede de tutela, que haja bloqueio de bens na conta do segundo réu para viabilizar a devolução do dinheiro.

   É o breve relatório, decido. De acordo com o art. 300 do CPC, somente se admite a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrados (i) a probabilidade do direito invocado pelo autor, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que eventualmente defira a tutela provisória ((sec) 3º). Compulsando os autos, entendo, em sede de cognição sumária que a narrativa autoral não foi corroborada de forma eficaz a fim de permitir a verificação eficiente da probabilidade do direito.

   Nesse sentido, não se mostrou de forma fática a inércia da instituição bancária e a tentativa de contato junto ao segundo réu. Ainda, o perigo de dano é incerto, tendo em vista que a medida solicitada não se faz via útil para resolução do óbice, em juízo não exauriente, tendo em vista a incerteza da situação e se o segundo réu agiu de forma a enriquecer ilicitamente de forma consciente. Anoto, por fim, que o autor poderá se valer dos meios legais para obter seu crédito, caso ao final tenha seu pedido julgado procedente, não sendo, portanto, caso de bloqueio de bens em sede tutelar.