0810696-97.2023.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

SENTENÇA

Processo: 0810696-97.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON FERREIRA CUSTODIO RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por EDIMILSON FERREIRA CUSTÓDIO em face de BRB BANCO BRASILIA S/A em que alega que descobriu que abriram uma conta corrente em seu nome e na mesma época foi emitido um cartão de crédito nº. 006949980000000000 e que já consta um débito no valor de R$ 5.130,42.

Aduz que seu nome foi negativado. Ressalta que a conta foi aberta sem sua autorização e há movimentações diversas, causando graves prejuízos financeiros. Requer a exclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, o cancelamento de todo e qualquer valor a título de cartão de crédito, a exclusão dos débitos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos.

Contestação em que o réu impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta regularidade da contratação. Réplica. Decisão saneadora. Processo encaminhado ao Grupo de Sentença.

É o relatório.

Decido. Convém frisar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (arts. 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90) que a caracterizam. Portanto, é ônus do fornecedor de serviço demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito da autora. No caso, a parte autora afirma que não possui nenhuma relação jurídica com a ré.

Considerando que a parte autora alega um fato negativo, qual seja, que não firmou o contrato com a parte RÉ, caberia a esta demonstrar de forma idônea que foi a parte Autora que abriu a conta corrente e realizou os empréstimos e contrato de cartão de crédito. Certo é que invertido o ônus da prova, a parte RÉ não requereu a produção de qualquer prova. Deve, assim, prevalecer a narrativa da Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que não firmou o contrato em questão.

Acrescente-se que a parte RÉ responde com base na Teoria do Risco do empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade. Inexistindo, pois, comprovação de que a parte Autora firmou com a parte RÉ o referido contrato, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90. Ademais, sabe-se que a fraude configura fortuito interno, inexistindo excludente à responsabilidade perquirida.

Confira-se: "cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." (verbete sumular n.º 94, deste E. Tribunal de Justiça). Quanto ao valor a ser pago a título de indenização pelo dano moral, a fixação de seu quantum deve levar em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições das partes e do bem jurídico lesado. Entendo que atende plenamente aos critérios acima expostos a condenação da ré, a título de dano moral, ao pagamento de 8.000,00 (oito mil Reais), acrescida de juros legais desde a citação e de correção monetária a partir da presente data.

Por fim, cabe, a desconstituição do contrato, em consequência, com a exclusão do apontamento e a declaração da inexistência de débitos.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:

1) Determinar que seja cancelado o protesto em nome do autor em favor do réu;

2) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil Reais) como indenização por dano moral, acrescida de juros legais desde a data do evento (Súmula 54 STJ) e de correção monetária a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ);

3) Declarar a inexistência do débito com a ré, bem como cancelar o contrato de cartão de crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R.

I. MESQUITA, 14 de abril de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DECISÃO

Processo: 0810696-97.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON FERREIRA CUSTODIO RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA 1.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações da autora ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica.

A hipossuficiência técnica do autor, na qualidade de consumidor, é evidente, pois ele não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa do autor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito. Ressalto, entretanto, que isso não exime o autor de produzir prova mínima do direito alegado. 2.Sem prejuízo, dê-se vista ao autor acerca dos documentos juntados pelo réu no id. 137632810, no prazo de 15 dias.

3. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 15 dias, esta decisão se tornará estável. 4.Superado o prazo acima, a hipótese será de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, CPC, de modo que os autos deverão ser encaminhados ao grupo de sentença, nos termos do ATO EXECUTIVO nº 2/2024 - TJ/COMAQ, que fixou como limite para o envio de processos judiciais maduros ao Grupo de Sentença, os feitos distribuídos às Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita até o ano de 2023, observada a capacidade de desempenho mensal do referido grupo, especificamente na função de assessoramento por ocasião da realização do Mutirão COMAQ em favor dessas serventias.

MESQUITA, 18 de novembro de 2024. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto