0810916-63.2025.8.19.0007

Outubro 20251 evento

1. 30 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO BMG S/A, SONIA APARECIDA DOS SANTOS

   Advogados

   EVELYN DE SOUZA LIMA (OAB 226823/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG), JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA (OAB 358742/SP), JANAINA SANTOS DA SILVA (OAB 246981/RJ)

   1.Defiro o pedido de concessão de GJ. Anote-se onde couber. 2.No que se refere ao pedido de tutela de urgência de caráter antecipado" a fim de que o Banco Réu seja imediatamente compelido a suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da Requerente, referentes aos parcelamentos questionados,entendo ausentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, eis que a matéria carece de dilação probatória.

   Ademais, ausenteo resultado útil do processo, motivo pelo qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 3.Considerando o art. 334, (sec) 4ºdo CPC, que assim dispõe: "(...) (sec) 4º A audiência não será realizada:

   I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" Considerando que a audiência de conciliação e mediação poderá ser realizada de forma eletrônica, nos termos da Lei (art.344, (sec) 7º do CPC)".

   Decido: a.A fim de se evitar diligência inócua, com perda de tempo e desgaste para as partes, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse na realização da audiência de conciliação, que será realizada através da PLATAFORMA VIRTUAL TEAMS, pelo CEJUSC. Prazo comum de 15 dias. A manifestação deverá vir acompanhada de endereço de e-mail e telefone de contato a fim de permitir o envio do link pelo CEJUSC. b.Havendo interesse de ambas as partes, voltem conclusos para designação de audiência prevista no art. 334 do CPC, através da PLATAFORMA VIRTUAL TEAMS. 4.Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 15 dias contados da citação (art. 335 caput e inciso III, ambos do NCPC). 5.Como a pretensão envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3º. (sec) 2º da Lei 8.078/90, e diante da hipossuficiência da parte autora na equação deduzida nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90.