Procedimento Comum Cível Nº 0811083-17.2025.8.19.0028/RJ
AUTOR: ALINE DA SILVEIRA MENDESADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)AUTOR: CAMILA BUTTIGNOLADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)AUTOR: CYNTHIA MARIA DA COSTA LOSADAADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)AUTOR: FERNANDA DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRAADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)AUTOR: LUIZ FELIPE FREITAS BARROSADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)AUTOR: TATIANA MONTEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)AUTOR: VANESSA BARROS DE ALGEMIRO SILVAADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA (OAB RJ190085)
DESPACHO/DECISÃO
ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA
Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório.
Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.
Admito, portanto, a demanda.
Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, facultada a sua realização em outra fase do processo.
Cite (m)-se o (s) réu (s), por meio ELETRÔNICO (art. 246 do CPC), para que, querendo, ofereça (m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OJa (art. 247, III do CPC), autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário.
Considerando o disposto no art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual a mera participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de sua atuação no presente feito, determino a intimação do Ministério Público para que tome ciência da demanda e manifeste-se expressamente, caso entenda existir interesse público ou social a justificar sua intervenção.
Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que justifique a atuação ministerial na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
CUMPRA-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO
(art. 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial).
