0811123-72.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo:0811123-72.2025.8.19.0036 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: JUREMA CRISTINA COSTA MARCAL DA SILVA

1) Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, pleiteada em virtude de inadimplemento contratual da parte ré, que deixou de pagar prestação do contrato de alienação fiduciária firmado com o autor (cédula de crédito bancário). Juntou o demandante o mencionado contrato no ID 231909897, bem como notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no referido instrumento, conforme se vê no ID 231909900, que retornou com a indicação"ausente",afigura-se presente o pressuposto justificador da medida judicial pleiteada, qual seja, ofumus boni iuris, ante a tese firmada no TEMA 1.132 do STJ, que abaixo transcrevo.

"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, (sec) 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro."

Ante o exposto,DEFIRO LIMINARMENTEa busca e apreensão do veículo informado na inicial, bem como a inclusão da restrição junto ao convênio RENAJUD na forma do art. 3º, (sec) 9odo Dec. Lei 911/69. Segue comprovante em anexo. Marca/Modelo RENAULT KWID ZEN 1.0 12V SCE 4P (AG) COMPLETO Ano 2020 Fabricação 2019 Placa QXA5H07 Chassi 93YRBB000LJ290753 Renavan 012.***.***-37 Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, nomeando o representante legal da parte autora como depositário fiel do referido bem.

Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do art. 3º, (sec) 14º do DECRETO-LEI nº 911/1969. Cite-se/intime-se a parte ré para contestar ou purgar a mora, no prazo legal.

2) Extraídos os expediente, remeta-se o feito ao2º Núcleo de Justiça 4.0. NILÓPOLIS, 13 de novembro de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular