0811175-36.2023.8.19.0037

Órgão

SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., OS MESMOS, VALMIR DE AZEVEDO SALLES RECURSO ADESIVO

Advogados

GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB 238905/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., OS MESMOS, VALMIR DE AZEVEDO SALLES RECURSO ADESIVO

Advogados

GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB 238905/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., OS MESMOS, VALMIR DE AZEVEDO SALLES RECURSO ADESIVO

Advogados

GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB 238905/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

Qualquer tentativa de complementação da fase sem o devido estudo de viabilidade técnica, autorizações ambientais, suporte do Poder Público para condução da rede sem impactos ambientais à fauna e flora silvestre, pode ocasionar acidentes e infligir danos à toda a comunidade, sem contar que pode acarretar o desligamento total de toda a região, afetando a população da localidade e todos os usuários das cercanias.

Destarte, conforme esclarecido preliminarmente e no início deste capítulo, as supostas interrupções frequentes na localidade tem razão na própria vegetação da localidade, característica da região. Apesar de não ter qualquer responsabilidade na poda de árvores que estão localizada em vias públicas ou em terrenos particulares, tendo em vista que aquelas pertencem aos Municípios, e estas são de responsabilidade do autor, a companhia possui um plano de anual de podas de árvores em algumas localidades mediante aprovações dos órgãos ambientais seguindo uma cartilha para evitar impactos que possam ensejar em desequilíbrio ambiental, no qual, em conjunto com os proprietários e até outras empresas particulares, a poda acontece.

De fato, foram realizados diversos projetos para melhoria do fornecimento de energia na localidade, com execução de poda finalizada na maioria deles. Os projetos foram liberados para execução, com previsão de finalização em 15/07/2024. Em suma, a companhia possui um plano de podas de árvores na comunidade da Janela das Andorinhas, sendo inequívoco que já foi constatada uma melhora significativa do fornecimento de energia elétrica para a região, sendo certo, contudo, que se trata de procedimento complexo e que demanda tempo de execução pela empresa.

Decisão invertendo o ônus da prova e deferindo a gratuidade de justiça postulada no id.187163308. A Ampla informa não ter interesse na dilação probatória. SUCINTAMENTE RELATADOS, PASSO A DECIDIR. O feito comporta pronto julgamento, a teor do que preceitua o artigo 370 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas à formação do convencimento deste Juízo. Examinados os autos, em análise de mérito, faz-se mister considerar a existência, in casu, de relação de consumo entre as partes, o que enseja a aplicação das normas do CODECON (Lei n° 8078/90), notadamente aquelas pertinentes à responsabilidade civil objetiva do fornecedor em razão de defeitos apresentados pelos serviços prestados ao consumidor.

O aludido texto legislativo, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços, quando prestá-los de modo defeituoso, terá o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa de sua parte, prejuízos estes que, nos termos do artigo 6°, inciso VI, se referem à indenização por danos materiais, bem como à compensação por danos morais causados. Ressalte-se, por oportuno, que a incidência da responsabilidade civil objetiva do fornecedor por fato do serviço, de que trata aquele dispositivo legal, será excluída tão-somente se o fornecedor lograr êxito em comprovar a inexistência de defeitos no serviço prestado, ou que o defeito se originou de fato causado pelo próprio consumidor, ou, ainda, que o defeito foi ocasionado por fato causado por terceira pessoa.

No presente caso pretende a parte autora, bem como outros moradores da comunidade rural da Janela das Andorinhas a condenação da RÉ na obrigação de manutenção da rede elétrica e a troca da rede elétrica da região para a trifásica. A Concessionária RÉ, não nega as falhas na prestação se seus serviços na comunidade da Janela das Andorinhas, em sua defesa aduz, inclusive, que foram implementados diversos projetos para melhoria do fornecimento de energia na localidade, com ênfase na poda da vegetação, principal fator de avarias na rede elétrica causando as interrupções narradas, esclarece que a execução de poda já foi em sua maioria finalizada, com previsão de término em 15/07/2024.

Quanto ao pelito de troca de rede para trifásica, a concessionária informa que o trecho trifásico termina no ponto CG54397, com quase 15km de complementação até Janela das Andorinhas. Neste ponto, deve ser destacado que, quanto ao pedido de troca da rede elétrica de bifásica para trifásica, deve a Ampla Energia e Serviços S.A., antes, promover um estudo específico e detalhado da rede, com verificação de viabilidade técnica, elaboração de projeto e alterações necessárias, com a segurança e zelo que a Resolução nº 1.000 da Aneel exige, não se tratando de procedimento simples.

Nesse contexto jurídico e probatório, não foi elucidada qualquer excludente da responsabilidade do Réu pela falha na prestação de seus serviços, relativo as diversas interrupções havidas em 2022 e 2023. Nesse sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça: 0003946-12.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, ESTE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA APURADA EM LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Dentre as prescrições contidas no Código de Defesa do Consumidor está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (art. 22 da Lei 8.078/90).

2. Conquanto a companhia apelante tenha afirmado, tanto na contestação (id 60-70) quanto na apelação (id 299-307), que não houve irregularidade na medição do consumo da unidade do apelado, a prova pericial apresentou conclusão em sentido contrário. Com efeito, a apelação praticamente não dialoga com a sentença nesse ponto e sequer menciona o laudo pericial. Na verdade, apenas a parte autora se manifestou sobre o laudo, enquanto a ré, apelante, permaneceu silente.

3. Na hipótese dos autos, o dano moral se deu em razão do corte de serviço essencial e, como bem afirmou o Juiz, da extensa e reiterada cobrança, por meses, de faturas incompatíveis com o real consumo do autor, ora apelado. É certo que o serviço de energia elétrica é considerado essencial e sua interrupção indevida configura dano moral, nos termos da Súmula nº. 192: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral1."

4. Ademais, o autor apelado teve que se desviar de suas tarefas cotidianas (desvio produtivo do consumidor) para resolver um problema causado por falha imputada exclusivamente à ré apelante, fato que lhe causou, sem dúvida alguma, injusto constrangimento a afetar diretamente sua dignidade e sua plena e pacífica fruição do serviço considerado essencial para a população, o que enseja a devida reparação.

5. Dano moral configurado. Valor que deve ser mantido, como fixado na sentença, em R$ 6.000,00 (seis mil reais.

6. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal devidos pela ré apelante em favor do patrono do autor apelado, de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento), considerada a apresentação das contrarrazões constantes do id 368-372. 0222349-10.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO | | Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMA NA CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. INTERRUPÇÕES CONSTANTES E PROLONGADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo prova de excludente de responsabilidade.

2. Falha na prestação do serviço configurada. Comprovada a interrupção prolongada e reiterada do fornecimento de energia elétrica por mais de três anos, sem providências eficazes por parte da concessionária para sanar os problemas.

3. A recorrida, em sede de contestação, não impugnou adequadamente os fatos narrados pelos autores, que desde o início relataram que a origem dos problemas residia na caixa de distribuição.

4. Uma das alegações dos recorrentes é a de que, ao longo dos anos, permaneceram por mais de 55 (cinquenta e cinco) dias sem fornecimento de energia elétrica, fato que não foi refutado pela parte contrária.

4. Em suas contrarrazões à apelação, a recorrida limitou-se a argumentar, de maneira genérica, a "inexistência de comprovação do dano moral" e a "vedação ao enriquecimento imotivado", sem qualquer menção às provas efetivamente produzidas nos autos.

5. É evidente a gravidade da falha do serviço prestado pela apelada que se perpetuou por mais de três anos, com manifesta negligência na adoção de providências para regularização do serviço. Além disso, é notório o impacto da ausência de fornecimento elétrico sobre os autores, que incluem pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade.

5. O fornecimento intermitente de energia elétrica, especialmente com interrupções prolongadas e constantes ao longo dos anos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja dano moral in re ipsa.

6. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

7. Recurso provido em parte. Assim, entendo configurado o dano extrapatrimonial que deverá ser indenizado levando-se em conta princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, olvidar caráter punitivo-pedagógico da medida. Quanto a obrigação de fazer, considerando todo o conjunto probatório dos autos, afere-se que já foi realizada a manutenção da rede, com a poda da vegetação constante no local, tanto que não foram noticiadas novas interrupções desde os projetos de podas executados, não havendo qualquer correlação com a carga da rede de tensão ser bifásica ou trifásica e a interrupções havidas.

Desta forma, perdeu o objeto a obrigação de fazer perquirida. Salientamos, por fim, que não foi comprovado qualquer requerimento junto a concessionária RÉ para troca de carga ou troca de padrão de energia elétrica na residência do autor, e que inclusive tal providência possui custos e necessidade de projetos específicos a serem suportados pelo consumidor requerente, carecendo de interesse um pedido genérico de troca de carga de toda a comunidade rural da Janela das Andorinha. | ISTO POSTO, considerando a perda superveniente de interesse processual da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, quanto a obrigação de fazer e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária desde a data de publicação desta Sentença e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo único, CTN), contados da data da citação ( art. 405, CC), Considerando o Princípio da Causalidade, regente da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NOVA FRIBURGO, 2 de junho de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

Afirmam, por fim, que a rede de distribuição de energia elétrica utilizada pela Ampla está em consonância com o que há de mais moderno no mercado, visando atender adequadamente as necessidades de seus clientes, tudo em conformidade com os ditames legais vigentes (Lei nº 8.897/95, art. 6º). Réplica apresentada em id. 99410783. Instados a se manifestaram em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, documental e prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, bem como no depoimento pessoal da ré.

JÁ a requerida informou não possuir outras provas. Relatados, decido: Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem resolvidas, DOU POR SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos a aferição da falha no serviço prestado pela RÉ. Cabe ressaltar que a relação mantida entre as partes é consumerista diante do disposto nos artigos 2.º e 3.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 8.078/90. Dispõe o artigo 6.º, caput e inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

As alegações autorais são verossímeis, mormente diante dos elementos já trazidos aos autos. A hipossuficiência técnica é evidente eis que a matéria em discussão é intimamente ligada aos serviços prestados pela ré que, assim, está flagrantemente mais habilitada tecnicamente à discussão do assunto em relevo nestes autos comprovando que o serviço foi prestado de forma adequada e sem falhas. Não se olvide ainda que a facilitação da defesa e, consequentemente, a inversão do ônus da prova têm como fundamento também o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput e I, da CF, que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

Isto posto, presentes os pressupostos previstos pelo artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré o ônus de provar a regularidade da prestação de seus serviços. Diante da inversão do ônus da prova, e com fundamento no princípio constitucional da democracia, concedo ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, especificamente, SE PRETENDE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, além de outras provas que entenda necessárias.

Intimem-se NOVA FRIBURGO, 22 de abril de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular