0811368-37.2025.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DESPACHO

Processo:0811368-37.2025.8.19.0213 Classe:INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: CLERIA TARDIT ESPÓLIO: JULIA TARDIT

1) ID 275773078: Em sede de inventário (ou arrolamento) o benefício da gratuidade de Justiça não é para o requerente/inventariante, mas para o espólio e se baseia no acervo hereditário a ser transmitido. Assim, o benefício requerido independe dos ganhos dos favorecidos no inventário. Ocorre que no caso destes autos, até o presente momento a inventariante não apresentou as primeiras declarações, ainda que seja a única beneficiária dos bens deixados por sua irmã.

Segundo consta dos autos e em contrariedade à certidão de ID 272069784, há testamento a ser cumprido, conforme, inclusive, ID 231199950, tendo sido determinado o apensamento dos autos a este feito, conforme item 1 do despacho de ID 233626309. A descrição dos bens na escritura do testamento reflete situação apurada no longínquo ano de 2003, e contém cláusula, como não poderia deixar de ter, que todos os bens que venha a possuir devessem ser destinados à ora requerente.

Transcorridos vinte e dois anos desde a lavratura daquele documento até o falecimento da testadora, e não apresentadas as primeiras declarações, não tem o Juízo como aquilatar se o acervo hereditário permite ou não a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, cumpra a senhora inventariante a apresentação das primeiras declarações.

2) - Ainda que o Código de Processo Civil estabeleça que cabe às partes o adiantamento das custas judiciais para a prática de atos necessários ao processo (art.82, caput, do CPC), procedi à pesquisa de saldos bancários junto ao convênio SISBAJUD, uma vez que, não fazendo jus o espólio ao benefício, deverá ocorrer o recolhimento das custas, taxa judiciária e despesas judiciais pela inventariante. Junte-se a ordem.

Junte-se o resultado da ordem SISBAJUD.

Intime-se a senhora inventariante para ciência e cumprir o que lhe foi determinado. MESQUITA, 9 de julho de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DESPACHO

Processo:0811368-37.2025.8.19.0213 Classe:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CLERIA TARDIT ESPÓLIO: JULIA TARDIT 1.Apensem-se aos autos da ação de registro e cumprimento de testamento (processo nº 0811365-82.2025.8.19.0213). 2.Por ora, tenho que a existência de testamento não representa óbice ao processamento pelo rito de arrolamento sumário. 3.O pedido de gratuidade de justiça será analisado após a vinda do plano de partilha. 4.NOMEIO a requerente CLERIA TARDIT como inventariante.

Dispenso, por ora, a lavratura de termo de inventariante, nos termos do art. 660, caput, do CPC. 5.À inventariante para apresentar o plano de partilha (adjudicação) atribuindo valor aos bens do espólio, na forma do art. 660 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 6.Além disso, à inventariante (ou demais herdeiros) para trazer(em) aos autos os seguintes documentos, na forma do art. 303, I, do Código de Normas da CGJ - parte judicial (ou indicar as respectivas folhas, para os que já tenham sido juntados): a) certidão de óbito do inventariado e de nascimento/casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; b) certidão negativa de débitos da Delegacia/Secretaria da Receita Federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; c) certidões da justiça federal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; d) certidões dos cartórios de distribuição desta comarca em nome do inventariado (para verificação da existência de escrituras); e) certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça; f) certidões negativas de execuções fiscais em nome do inventariado, espólio e dos bens imóveis, expedida pelo distribuidor do local dos bens; g) certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; h) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; i) espelho do IPTU, onde conste a metragem do bem imóvel, se houver; j) certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br). 7.Com a vinda de dos documentos, certifique-se na forma do art. 303, I, do Código de Normas da CGJ - parte judicial. 8.Em caso de inércia do inventariante por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos sem baixa, conforme disposto no art. 198, III, do Código de Normas. 9.DÊ-se ciência ao Ministério Público.

MESQUITA, 9 de outubro de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto