0811368-43.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290

DECISÃO

Processo:0811368-43.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça à requerida, tendo em vista os documentos apresentados nos index. 278657259 a 278657282. Noutro giro, não há prova inconteste de que a criança se encontre em situação de risco sob a guarda da genitora, a justificar a inversão da situação fática já existente.

Os documentos que instruem a peça de defesa indicam que a requerida exerce a guarda de fato da filha, o que demonstra a probabilidade do direito afirmado. Assim, com fulcro no artigo 300,caput, do CPC, defiro a guarda provisória da infanta em favor da genitora, ora requerida, por 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se o termo, restando desde já autorizada a impressão do documento - que será assinado digitalmente -, devendo a requerida apresentá-lo junto às respectivas instituições em que representará os interesses da filha, acompanhado de cópia destedecisum, que também contará com a assinatura digital deste magistrado.

No que tange à regulamentação de convivência, essa deve ser exercida de modo a não causar prejuízo à rotina e às atividades escolares da criança. Considerando que a convivência da criança com os genitores é salutar ao seu desenvolvimento psíquico, social e emocional e que é direito desses terem os filhos em sua companhia, defiro, por ora, a convivência paterna em finais de semanas alternados, devendo o requerente buscar a filha na casa da requerida às 10 horas do sábado e devolvê-la no mesmo local às 18h do domingo.

A convivência paterna nos termos acima estabelecidos terá início no final semana seguinte à intimação desta decisão. Ficam as partes desde já cientes de que deverão preservar o bem-estar da filha, estabelecendo contato cordial durante a entrega e retorno da criança ao lar.Ambos os genitores têm o dever de absterem-se de tecer comentários à família que os desqualifiquem reciprocamente, visando a garantir o convívio saudável da criança com ambos os núcleos familiares Deixo, por ora, de determinar a expedição de ofício à instituição de ensino da criança, como requerido no item "c" do index. 268172066, uma vez estabelecidos os termos da convivência paterna, os quais deverão ser cumpridos por ambas as partes, sob pena de revisão das tutelas apreciadas nesta data.

Aguarde-se o relatório do estudo multidisciplinar (v. index. 278077660). Com a juntada, manifestem-se as partes e o Ministério Público, devendo indicar desde já eventuais provas adicionais que pretendem produzir.

Intime-se o requerente, por OJA, e a requerida, por DJEN. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2026. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290

DECISÃO

Processo:0811368-43.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando a data da sessão de mediação e a do protocolo da peça de defesa (v. index. 258735645 e 263372816), verifico que essa foi apresentada tempestivamente, razão por que dispenso a certidão cartorária com essa finalidade.

Apresente a requerida seu comprovante de rendimentos e/ou declaração de hipossuficiência, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Em vista dos fatos narrados pela requerida na peça de defesa e na petição do index. 268172066, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente em réplica. Remetam-se os autos à ETIC para a realização de estudo social e avaliação psicológica.

Desde já especifiquem as partes as provas adicionais que prtendem produzir. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2026. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular