Intimação
D- Órgão
- Grupo de Sentença
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, THAIS SILVA DOS SANTOS
- Advogados
- RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ), MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 104542/RJ)
Procedimento Comum Cível Nº 0811368-77.2024.8.19.0211/RJAUTOR: THAIS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ104542)RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.AADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação acima, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual e a inexistência de quaisquer débitos imputados à autora atrelados à matrícula de consumo de número 403330765-5 (referente ao imóvel situado na Rua Reginaldo, número 05, Maringá, Belford Roxo - RJ, CEP 26.150-000), no montante total de R$ 4.521,92; b) Determinar que a ré promova a desvinculação definitiva do CPF da autora (número 145.***.***-00) da referida matrícula de número 403330765-5; c) Tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no evento 15, confirmando a obrigação de fazer da ré em abster-se de realizar cobranças referentes aos débitos ora anulados e em manter a exclusão do nome da autora de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária ou por ato descumprido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
