0811547-92.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DECISÃO

Processo:0811547-92.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JORGE LUIZ FERREIRA MACHADO

RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

1- Defiro, ao requerente, a gratuidade de justiça. Anote-se. 2-Trata-se de ação AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JORGE LUIZ FERREIRA MACHADO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando que determinada taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular.

A inicial veio instruída com os documentos de id 218354762.

É o relatório.

Decido. A tutela provisória de urgência deve ser concedida somente quando comprovada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (art.300 do CPC), devendo ambos os requisitos estarem devidamente demonstrados satisfatoriamente. No caso em tela, os elementos coligidos nos autos não permitem, neste momento, formar um juízo positivo de probabilidade do direito afirmado. Isto porque os fatos narrados na inicial não são suficientes para afastar o estabelecimento prévio do contraditório, devendo ser oportunizado ao réu a comprovação da ausência de vícios na contratação ou o reconhecimento do direito da parte autora.

Cite-se o réu com urgência, voltando conclusos com o estabelecimento do contraditório, seja com a apresentação de resposta pelo réu, seja com o decurso in albis do prazo, para análise do pleito de tutela antecipada.

Intime-se. CABO FRIO, 14 de abril de 2026. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular

Proceda a parte autora à juntada aos autos dos seguintes documentos, essenciais para o devido exame da alegação de hipossuficiência: Faturas de cartão de crédito, relativas aos últimos meses, a fim de demonstrar sua capacidade de arcar com gastos pessoais; Comprovantes de pagamento das contas de água, luz e telefone, abrangendo os últimos meses, como forma de evidenciar o consumo de serviços essenciais e sua relação com a renda auferida; Extratos bancários dos últimos três meses, tanto de conta corrente quanto de conta poupança e investimentos, para analisar a movimentação financeira da parte autora; Declaração de Imposto de Renda referente aos três últimos exercícios fiscais, acompanhada dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal, a fim de verificar a conformidade das informações fiscais da parte autora; Outros documentos que a parte autora julgar pertinentes e que possam ser aptos a corroborar a alegada hipossuficiência financeira.

Além disso, a parte autora deverá esclarecer, a existência de eventual posse ou propriedade de veículo em seu nome, informando o valor do bem, caso quitado, ou o valor das prestações pagas, caso ainda em processo de quitação.