0812370-05.2023.8.19.0054

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ADRIANO PAIVA ALMEIDA, EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, JANDIRA GUEDES DE ARAUJO, JONATAS TORRES RODRIGUES DA SILVA, YAGO XAVIER DOS SANTOS DE ABREU

Advogado

PAULO CESAR DE CAMPOS SOARES (OAB 208705/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ADRIANO PAIVA ALMEIDA, EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, JANDIRA GUEDES DE ARAUJO, JONATAS TORRES RODRIGUES DA SILVA, YAGO XAVIER DOS SANTOS DE ABREU

Advogado

PAULO CESAR DE CAMPOS SOARES (OAB 208705/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ADRIANO PAIVA ALMEIDA, EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, JANDIRA GUEDES DE ARAUJO, JONATAS TORRES RODRIGUES DA SILVA, YAGO XAVIER DOS SANTOS DE ABREU

Advogado

PAULO CESAR DE CAMPOS SOARES (OAB 208705/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ADRIANO PAIVA ALMEIDA, EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, JANDIRA GUEDES DE ARAUJO, JONATAS TORRES RODRIGUES DA SILVA, YAGO XAVIER DOS SANTOS DE ABREU

Advogado

PAULO CESAR DE CAMPOS SOARES (OAB 208705/RJ)

Também argumentou que está disposto a realizar o pagamento do valor confessado em quatro parcelas, pleiteando a condenação do autor por litigância de má-fé [ID77755384]. Na réplica, a parte autora reiterou as alegações iniciais, defendendo que os pagamentos referem-se a outras obrigações e não à dívida em discussão. Requereu produção de provas, incluindo depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, além da juntada de documentos [ID101140164][ID125002683].

Em decisão de saneamento fixando como ponto controvertido a existência e quitação da dívida cobrada, bem como sua exata extensão. Determinou-se a produção de prova oral e documental e designou-se audiência de instrução e julgamento para 15 de outubro de 2024. As partes foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas e a providenciar suas intimações. Na primeira audiência constatou-se a ausência do autor e de suas testemunhas.

A Defensoria Pública, que o representava, requereu a renovação do ato, o que foi deferido pelo juízo, remarcando a audiência para 4 de dezembro de 2024. Contudo, constataram-se dificuldades na intimação das testemunhas arroladas pela parte autora, Nessa linha, houve reconsideração da necessidade da oitiva de testemunhas, julgando que sua exclusão não prejudicaria o deslinde do feito.

É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre cobrança de empréstimo verbal, sendo imprescindível examinar o ônus probatório das partes à luz das regras processuais vigentes. Conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Tratando-se de ação de cobrança, compete ao credor demonstrar a existência da obrigação, seu inadimplemento e o valor devido.

No caso dos autos, observa-se que o autor fundamenta seu pedido em empréstimo verbal, circunstância que, por si só, já impõe dificuldades probatórias. Contudo, o ponto central da controvérsia reside na alegação do réu de ter efetuado pagamentos parciais da dívida. Analisando detidamente os documentos juntados pelo requerido, verifica-se robusta comprovação de diversos pagamentos realizados em favor do autor.

Os comprovantes apresentados são regulares e não foram impugnados especificamente quanto à sua autenticidade, limitando-se o autor a sustentar que se referem a outras obrigações. Neste aspecto, cumpre ressaltar que, uma vez comprovados os pagamentos pelo devedor, inverte-se o ônus probatório, cabendo ao credor demonstrar que tais quitações não se referem à obrigação cobrada. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar que os pagamentos efetuados pelo réu se referem a obrigações diversas daquela objeto da cobrança.

A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para afastar a eficácia liberatória dos pagamentos comprovados. Por outro lado, o próprio réu reconheceu expressamente que remanesce débito no valor de R$ 4.103,18, circunstância que constitui confissão quanto à existência de saldo devedor. Destarte, considerando que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar os pagamentos parciais realizados e que o autor não conseguiu demonstrar que tais quitações se referiam a outras obrigações, reconhece-se a eficácia liberatória dos valores pagos.

Contudo, subsiste a obrigação quanto ao montante confessado pelo próprio devedor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.103,18 (quatro mil, cento e três reais e dezoito centavos), com correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic a partir da citação, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São João de Meriti, 25 de setembro de 2025 Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz Titular