0812372-23.2023.8.19.0038

IV- Dispositivo:

7- Sobrestamento do recurso, até ulterior deliberação ou julgamento no tema repetitivo n. 1.264 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: arts. 487, II; e 1.037, II, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0816413-60.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0007099-15.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL.

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por ANTONIO DE PAULA DUARTE em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Na petição inicial de id. 49084768, o autor narrou, em síntese, que a ré está realizando a cobrança de R$ 827,51 por meio do sítio eletrônico do Serasa. Alegou que não reconhece o débito, pois não solicitou serviços da demandada, e que a inscrição está diminuindo a sua pontuação de crédito (score). Requereu, como medida liminar, a imediata retirada da anotação. Em sede de tutela definitiva, pediu, além da confirmação da tutela provisória, o reconhecimento da inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00.

Decisão no id. 72011012, concedendo a gratuidade da justiça ao autor e indeferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Contestação no id. 86023293, em que a ré arguiu, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade da justiça ao demandante, a falta de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o nome do autor não foi negativado, mas apenas inscrito em plataforma de renegociação de dívidas (Serasa Limpa Nome). Aduziu que o débito advém de fatura não adimplida de serviços de telefonia, vencida em 21/12/2012. Reconheceu que a dívida já se encontra prescrita, mas afirmou que isso não impediria a sua renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome. Também pontuou que a inscrição só pode ser visualizada pelas partes e que a situação não é capaz de gerar danos morais.

Réplica no id. 96013357.

O autor pugnou pela produção de prova documental superveniente e pela inversão do ônus probatório (id. 96013369).

JÁ a ré dispensou a produção de meios de prova adicionais (id. 109096630).

Decisão de saneamento no id. 149617610, rejeitando as questões preliminares arguidas pela demandada e declarando encerrada a fase instrutória.

Sobreveio a sentença de id. 167486876, por meio da qual o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes temos:

(...) Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de suposta negativação indevida, uma vez que o autor desconhece o débito e o referido contrato. Contudo, razão não assiste razão ao autor. Isto porque se verifica nos documentos anexados à contestação que o autor contratou os serviços da ré em 2012 e, no entanto, deixou de efetuar o pagamento de uma fatura. Note-se que instado a se manifestar, o autor limitou-se a alegar que desconhece o débito. Contudo, na exordial o autor admite que manteve relação contratual com a ré. Restou comprovada, assim, não só a existência do débito que originou as cobranças, mas também o direito da ré em inscrever o débito em instituição protetora do crédito em razão de inadimplemento do autor. Portanto, ao realizar as cobranças, a ré praticou atos inerentes ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, agindo no exercício regular do direito, motivo pelo qual se impõe reconhecer a validade do mesmo, inclusive por não haver indícios de irregularidade. Além disso, em havendo o débito em aberto, pode o credor negativar o nome do consumidor, agindo no exercício regular do direito. Aliás, no presente caso sequer comprovou o autor que teve seu nome negativado em razão desta dívida. Consequentemente e por todo o exposto, não há dano moral a ser indenizado. Assim sendo e por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totum do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça deferida, nos moldes do artigo 82 do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça deferida, nos moldes do artigo 82 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada, a parte autora apresentou o recurso de apelação de id. 179728028. Aduziu que a ré não trouxe aos autos o contrato do qual teria se originado a dívida e que a negativação indevida teria gerado danos extrapatrimoniais. Pugnou pela reforma da sentença, para que os pedidos fossem julgados procedentes.

Contrarrazões no id. 193995178, em que a apelada sustentou a ofensa ao princípio da dialeticidade. No tocante ao mérito recursal, prestigiou os termos da sentença e postulou a sua manutenção.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

A apelação interposta pela parte autora merece ser conhecida, porquanto estão presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. Destaquem-se, sobretudo, a tempestividade, que se extrai da certidão de id. 192366244, e a dispensa de preparo, haja vista a gratuidade da justiça deferida ao apelante (id. 72011012).

Ademais, ao contrário do alegado pela apelada, não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte autora defendeu, ainda que de forma breve, que o ato sentencial deve ser reformado em razão da inexistência de provas da contratação de serviços de telefonia e da configuração de danos morais. Não houve, portanto, ofensa ao disposto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Dito isso, o feito deve ser suspenso, pois versa sobre matéria afeta a julgamento de recurso especial repetitivo.

Com efeito, no tema n. 1.264, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento sob a sistemática de recursos especiais repetitivos a seguinte questão:

"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."

Além disso, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, também foi determinada a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância".

No caso em exame, embora o autor não tenha invocado a prescrição como causa de pedir, a própria demandada reconheceu que se trata de dívida prescrita, inserida em plataforma de renegociação, conforme se infere do parágrafo 51 da contestação.

Nesse contexto, e considerando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, que deve ser analisada de ofício pelo magistrado (art. 487, II, CPC), o presente feito deve ser suspenso, até que seja proferida a decisão final no tema repetitivo n. 1.264.

Corroborando tal entendimento, transcrevem-se as ementas abaixo:

"APELAÇÃO CÍVEL. Questão de ordem. Processo que, por versar matéria objeto dos Recursos Repetitivos nº 2092190/SP, n.º 2121593/SP e n.º 2122017/SP ("definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"), deve ter seu andamento suspenso em razão da afetação.. Tema Repetitivo 1264 do Col. STJ. Inteligência do artigo 1.037, II e § 8º do Código de Processo Civil. Sobrestamento do feito.

(0816413-60.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA SERASA "LIMPA NOME". ALEGAÇÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO POR DÍVIDA PRESCRITA E NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 6,96 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos".

2. Recurso suspenso até ulterior decisão do STJ quanto ao Tema nº 1.264.

(0007099-15.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)"

Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DO RECURSO, até ulterior deliberação ou julgamento no tema repetitivo n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora FERNANDA XAVIER

Relatora

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara de Direito Privado

AC n. 0812372-23.2023.8.19.0038 (P)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., ANTONIO DE PAULA DUARTE

Advogados

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA (OAB 213161/RJ)

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., ANTONIO DE PAULA DUARTE

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB 213161/RJ)

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., ANTONIO DE PAULA DUARTE

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB 213161/RJ)