0812372-29.2023.8.19.0036

5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM TAIS DESCONTOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC.

7. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE EQUIPARAM AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

8. NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1085.

9. OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SÃO LÍCITOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO.

10. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

11. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS AOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1085 DO STJ. 2. SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 51; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CPC, ART. 487, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1863973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/03/2022, DJE 15/03/2022 (TEMA 1085).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença irretocável. Majoro os honorários em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

Órgão

18ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A, JANETE ROQUE DOS SANTOS

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ELIZANGELA DA SILVA ALONSO (OAB 181879/RJ)

Órgão

Gabinete do Des. Guilherme Pedrosa Lopes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JANETE ROQUE DOS SANTOS

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ELIZANGELA DA SILVA ALONSO (OAB 181879/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A, JANETE ROQUE DOS SANTOS

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ELIZANGELA DA SILVA ALONSO (OAB 181879/RJ)

Dito isso, forçoso concluir que o contrato de empréstimo com desconto direto em conta corrente , na forma da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1085), não podem mais sofrer limitação, considerando que contam com autorização expressa pelo mutuário, devendo ser prestigiados os termos dos contratos pactuados entre as partes como reflexo da autonomia privada. Em que pese o teor dos verbetes números 200 e 295 do TJRJ, prevalece, no caso, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1.085, razão pela qual não se aplica a limitação legal da margem consignável.

Verificada a inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS QUE SE DÁ DE FORMA REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA

SENTENÇA

QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA (QUE DETERMINARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS GANHOS DA REQUERENTE) E O CONDENA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE A SUPERENDIVIDAMENTO INSERTA NUMA RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA COBRADO A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA AUTORA, DERIVADA DE VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, EM EXCESSO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO EM 30% DE SEUS GANHOS.

RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, NO ART. 6º, QUE ESTABELECEU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS PELO REGIME DO RIOPREVIDÊNCIA, AUTORIZANDO DESCONTOS DE ATÉ 40%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, E 5% DESTINADOS A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AMORTIZAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI. LADO OUTRO, O EG. STJ TEM DECIDIDO SER INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE ORIUNDA DE DÍVIDA DO CLIENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SIMILITUDE COM OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. A DEVEDORA FORMULOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DESSA FORMA, COM EXCEÇÃO DE DOIS, CUJA COBRANÇA SE DÁ EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E QUE NÃO ULTRAPASSA A MARGEM CONSIGNÁVEL.

O CREDOR, ASSIM, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS. O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, APESAR DE MITIGADO PELAS REGRAS PROTETIVAS DO CDC, AINDA É APLICADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. SE DANO OCORREU, FOI MOTIVADO PELO DESCONTROLE FINANCEIRO DA PRÓPRIA AUTORA.

DISPOSITIVO

SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0055751-05.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))." Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios que fixo 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R.

I. NILÓPOLIS, 26 de setembro de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença