0812372-73.2025.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DESPACHO

Processo: 0812372-73.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1. Para apreciação do pedido de recolhimento de custas ao final/ parcelamento, deverá a suplicante comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos cópia INTEGRAL das três últimas declarações do imposto de renda, visto que o texto constitucional exige COMPROVAÇÃO quanto à ausência de recurso (artigo 5º, inciso LXXIV da CR/88). Em caso de isenção, deverá a suplicante trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos anos de 2023, 2024 e 2025, os quais podem ser obtidos na página da Receita Federal, no ícone referente à devolução de imposto de renda através do seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp Devem ser anexados aos autos o resultado da consulta referente aos anos solicitados, observando-se que todas as informações devem estar visíveis no documento (ano, CPF e resultado).

Por oportuno, esclareço que o ajuste da tela do navegador em que se realiza a consulta (zoom), viabiliza que o resultado da pesquisa seja disponibilizado em apenas uma página e sem sobreposição de janelas nas informações que se deseja consultar. Prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido do parcelamento das custas/pagamento de custas ao final.

2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a parte autora qual benefício pretende pleitear, visto que não foi especificado em petição de ID.208975101. MARICÁ, 15 de julho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular