0812373-40.2025.8.19.0037

Despejo Nº 0812373-40.2025.8.19.0037/RJ

AUTOR: EVA SCHNEIDERADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER (OAB RJ129897)AUTOR: EDGAR ALEXANDERADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA RAMOS REITBERGER (OAB RJ129897)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico a tempestividade da contestação apresentada.

Por ordem do Juízo, intimo o autor para se manifestar em réplica.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130

DECISÃO

Processo:0812373-40.2025.8.19.0037 Classe:DESPEJO (92) ESPÓLIO: EVA SCHNEIDER RESPONSÁVEL: EDGAR ALEXANDER

RÉU: ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA

1 - Pretende o autor a concessão de liminar para despejo de imóvel dado ao réu em locação, sob alegação de exoneração da garantia contratada e ausência de pagamento dos aluguéis.

2 - O artigo 59, (sec) 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/91, prevê que: "(sec) 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)

VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;"

3 - Analisando-se os autos, verifica-se que não há prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial juntada no índice 246021509, de forma a possibilitar a concessão da liminar conforme requerida.

4 - Assim, indefiro a liminar.

5 - Diante do princípio da voluntariedade, deixo de designar a audiência de que cuida o artigo 334 do CPC.

6 - Cite-se e intimem-se. NOVA FRIBURGO, 5 de dezembro de 2025. MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular