0812373-53.2023.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201

SENTENÇA

Processo: 0812373-53.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO PORTO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de ajuizada por LEANDRO PORTO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Decisão de ID 131941625 concedeu o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição caso o pagamento mensal da parcela não fosse realizado no prazo determinado.

A parte autora não recolheu as despesas processuais, embora intimada, conforme certificado (ID 155674273).

É o relatório.

Decido. Constata-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada pelo sistema PJE, não recolheu as despesas processuais, sendo caso de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas, dispensada a taxa judiciária, em razão do entendimento do STJ (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.) e do que dispõe o Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do TJRJ.

Sem condenação em honorários. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ITABORAÍ, 13 de novembro de 2024. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular