0812379-53.2024.8.19.0014

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisãoao ID136882172, decretandoarevelia da parte ré e intimando a parte autora para especificar as provas quepretendeproduzir. Decisão ao ID 167956876, fixa os pontos controvertidos,defere a produção de prova periciale intima a parte ré para quese abstenha de cobrar o parcelamento das faturas dos meses objetos da presente ação. O réu nomeia assistente técnico eapresentaos quesitosao ID168233185. Laudo pericialaoID 232373653.

As partes manifestaram ciência, tendo a ré reiterado o pedido de improcedência (ID243257530) e a autora deixado de impugnar tecnicamente as conclusões do expert. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o exaurimento da fase instrutória. Pretende a parte autora a condenação da réareadequar o parcelamento referente aos meses de outubro e novembro/2023, considerando o valor médio dos meses anteriores;e ao pagamento de compensação por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a seinserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Nesse sentido, é a redação da Súmula 254 deste Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré.

No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado.

Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótesedoserviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado.

O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Realizada a perícia de engenharia, oExpert do Juízo concluiu que o hidrômetro da unidade está em perfeitas condições de funcionamento e com a aferição correta.O laudo apontou que o consumo elevado registrado decorreu de fatores internos à residência, observando que o volume faturado corresponde ao medido e que houve indícios de vazamento na rede interna (inclusive com reformas posteriores na tubulação).

Além disso, destacou que o aumento coincide com períodos de altas temperaturas. Estabelece o Regulamento da Concessão que as instalações internas e a manutenção da rede após o cavalete são de responsabilidade exclusiva do usuário. Assim, comprovada a regularidade do medidor e a inexistência de falha na prestação do serviço pela concessionária, não há que se falar em refaturamento ou ilegalidade na cobrança.

Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a distribuição do ônus probatório, direto e típico, a parte autora não pode ser instada a produzir prova negativa, no entanto,nãoestáexoneradada produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito.Em contrapartida, a parte ré, apesar de revel, requereu a produção de prova pericialque atestou a regularidade do medidor. Como se vê, eis que ausente o ato ilícito por parte da concessionária, afasta-se o dever de indenizar, configurando o corte por inadimplemento como exercício regular de direito.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgênciaanteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, (sec)3º, do CPC. Intimem-se as partes, desde logo, para manifestarem eventual interesse em requerer diligências complementares, na forma do artigo 207, (sec)1º, inciso I, do CNCGJ-PJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de janeiro de 2026.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

Intimação

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, AGUAS DO PARAÍBA SA, KEILA DO NASCIMENTO SILVA

Advogado

FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (OAB 93787/RJ)

Publicação

Por conseguinte, como se verifica, somente é possível falar em juntada superveniente de documentos quando estes mostrarem como novos ou impossíveis de exibir no momento correto (inicial e contestação). Nesse diapasão, havendo a necessidade de juntada de documento de forma superveniente e excepcional, a produção dessa prova documental ocorre simplesmente com sua juntada, sendo sempre deferida a posteriori.

Por essa lógica, a produção de prova documental superveniente só pode ser deferida após sua vinda aos autos, pois enquanto a sua juntada não ocorrer não será possível avaliar sua pertinência (ex. se o documento é realmente novo). Na forma do inciso III do artigo 357 do CPC, ressalto que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ao Cartório para que, em até 48h, comunique à DGFAJ, através do e-mail ([email protected]), acerca da nomeação do perito Intimem-se.

2) ID 159572865: Tendo em vista que houve concessão da tutela antecipada pela decisão de ID 12578930 e a autora comprovou o depósito dos valores incontroversos das faturas em aberto (ID 126520443),

Intime-se a ré para que se abstenha de cobrar o parcelamento das faturas dos meses objetos da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de janeiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular