Intimação
D- Órgão
- 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI
- Advogado
- ANDERSON GONCALVES FERRAZ (OAB 156791/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DECISÃO
Processo:0812404-68.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Indefiro o requerido no id 283826429, pois apesar do julgamento do IRDR, não houve o seu trânsito em julgado. Mantenha-se a suspensão. NITERÓI, 17 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular