0812758-13.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140

DECISÃO

Processo:0812758-13.2025.8.19.0061 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BRAGA FALCAO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO À luz dos documentos acostados, notadamente acerca do patrimônio ostentado pela autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça, vez que não demonstrado, de modo inconteste, a impossibilidade de adiantamento das despesas processuais, ao menos de forma parcelada.Assim, venham as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizado o parcelamento, em três vezes, caso seja de interesse da autora.

I. TERESÓPOLIS, 13 de abril de 2026. MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140

DESPACHO

Processo:0812758-13.2025.8.19.0061 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BRAGA FALCAO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A fim de apreciar o pedido de gratuidade, junte a parte exequente cópia da declaração de rendimentos - IRPF, contracheque, extrato de movimentação bancária referente aos três últimos meses e extrato referente aos últimos três meses de todos os cartões de crédito cadastrados no CPF do exequente.

Prazo de 10 dias. TERESÓPOLIS, 2 de dezembro de 2025. MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular