0812881-98.2024.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DECISÃO

Processo:0812881-98.2024.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA ARAUJO AZEREDO FELIX RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a promover a nomeação da autora e empossá-la no cargo pretendido, sem prejuízo da compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Sustenta que realizou concurso municipal para o cargo de "Assistente Social" no ano de 2020, restando aprovada na 36ª colocação na ampla concorrência, fora do número vagas ofertadas. Alega que está à espera da convocação, ao passo que o Município de Cabo Frio vem realizando contratações temporárias para o desempenho de funções relacionadas ao cargo, em preterimento aos aprovados no referido concurso.

Index 156603875, deferimento da gratuidade de justiça. Index 194703797, contestação. Index 219135286, réplica. Index 220773487, a parte ré não requereu provas. Index 221327552, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. É O

RELATÓRIO. A alegação da prescrição será analisada por ocasião da prolação da sentença. As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar. DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte:

1) a legalidade do ato de contratação de profissionais temporários pelo Município e alegação de preterimento da convocação dos aprovados em concurso; 2), a existência de situação de excepcional interesse público e caráter transitório;

3) a obrigatoriedade da Municipalidade em promover a nomeação e posse da autora ao cargo pretendido;

4) a existência de lesão extrapatrimonial, sua extensão e a responsabilidade de indenizar pela ré.

1 - Considerando a peculiaridade do caso em tela, em específico a alegação da necessidade da contratação de profissionais de forma temporária em face da situação de excepcional interesse público e de caráter transitório, DEFIRO a inversão do ônus de prova em favor da parte autora, cabendo ao Município de Cabo Frio a incumbência do ônus probandi, na forma do , (sec) 1º do CPC; Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.