0812881-98.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco

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SENTENÇA

Processo:0812881-98.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

RÉU: BANCO CETELEM S.A.

I.

RELATÓRIO: Trata-se deaçãoderitocomumpropostaporMELINA DE OLIVEIRA RODRIGUESemfacedeBANCO CETELEM S.A,naqualaduzqueemboratenhafirmadocontratodecartãodecréditoconsignadocom aré,acreditava, àépoca, ser umcontratodeempréstimoconsignado.Ademais,ressaltouquenãofeznovossaques,tampoucoutilizouourecebeuocartão.Requereuagratuidadedejustiçaeainversãodoônusdaprova. Nomérito,requereuanulidadedocontratodecartãodecréditoconsignado.

Adevoluçãoemdobro dosvaloresdescontados,semprejuízodaindenizaçãoatítulodedanosmorais. Decisãode index.143179034concedeuobenefíciodagratuidadedejustiçaàautora. OBANCOCETELEM S.A,devidamentecitado,apresentoucontestaçãoemindex147552318,naqualpugnoupela totalimprocedênciadospedidosautorais,argumentandoqueoautordetinhaciênciainequívocasobreacontrataçãodocartãoconsignado,hajavistaaexistênciadecontratoassinadoporele.

Réplicaemindex 172293533. Decisãode index.192351117oportunizouàspartesmanifestarem-sesobreapossibilidadedejulgamentoantecipadodomérito,bemcomosobreasprovasquepretendemproduzir. Decisãodeíndex.216466787encerrouainstruçãoemrazãodas partes não terem requerido outras provas.

II. FUNDAMENTOS: Nomérito, seimpõedestacarquearelaçãojurídicaobjetodapresentedemandaé deconsumo,umavezqueaparteautora-queéconsumidora-encontra-seabarcadapeloconceitonormativopositivadonosartigos2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e,igualmente, aparteré-queéfornecedora-enquadra-seaoconceitodoartigo3º doreferidodiploma legal. Poressarazão, seimpõeainteiraaplicaçãodasnormasprevistasno CODECON,quepositiva,ematençãoàvulnerabilidadepresumidadaparteconsumidora,verdadeironúcleoderegraseprincípiosprotetoresdosseusdireitos, no qual sedestacamparâmetrosespecíficosparaaferiçãodalegalidadedocomportamentodofornecedorno mercado,critériosparaidentificaçãodavalidadedaadesãodoconsumidoracláusulascontratuaispredispostas, aexistênciadedeveresconexoscogentese,ainda, anaturezaobjetivadaresponsabilidadecivil dofornecedor.