0812956-23.2023.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010

DECISÃO

Processo:0812956-23.2023.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do 357, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia, alegada pelo réu, a mesma não merece prosperar, na medida em que a inicial se revelou perfeitamente inteligível, atendendo aos requisitos, possibilitando à ré, de forma clara, se defender de todos os fatos articulados pela autora.

Considerando a preliminar de prescrição, remeto a sua análise para o momento da prolação da sentença, vez que se confunde com o mérito da questão. Passo à análise do ponto controvertido. O ponto controvertido de fato e de direito reside na perquirição acerca da verificação dos requisitos para enquadramento funcional de servidor público municipal para à classe-padrão "pleno-x", ou maior, com suspensão da prescrição, sem prejuízo do Direito de Fundo, bem como as diferenças salariais.

Defiro a produção de prova documental, requerida pela parte autora. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Intimem-se. MACAÉ, 7 de outubro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular