0813851-96.2023.8.19.0023

Procedimento Comum Cível Nº 0813851-96.2023.8.19.0023/RJ

AUTOR: LELIO SEBASTIAO DOS SANTOS MORAISADVOGADO(A): VANESSA AKEMI HORITA (OAB RJ230778)ADVOGADO(A): VINICIUS FROSSARD (OAB RJ117538)RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO - ITABORAI LTDAADVOGADO(A): RAFAEL TORO DOS SANTOS (OAB SP277329)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da finalidade da prova pericial e do proveito econômico pretendido, merece ser adequado o valor dos honorários periciais apresentados pela perita ( evento 41, PET1). Nesse sentido, fixo a verba pericial no valor R$ 4.863,00, equivalente a três salários mínimos vigentes, que entendo compatível com o trabalho a ser realizado neste feito, não sendo oneroso à parte ou muito reduzido a ponto de não compensar a i. expert pela tarefa. Registro que o valor atende as diretrizes da Súmula TJRJ 363, que prevê a fixação da verba pericial em até cinco salários mínimos.

Nº. 363: “Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.”

Intimem-se as partes ciência.

Intime-se a perita para dizer se aceita o múnus pelos honorários fixados no prazo de cinco dias, ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça.