0814056-23.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até

39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

DESPACHO

Processo:0814056-23.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOCELI RIBEIRO MOREIRA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Certifique-se o trânsito em julgado (id. 232785929). NITERÓI, 28 de outubro de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOCELI RIBEIRO MOREIRA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Id. 223570973, certifique-se. NITERÓI, 8 de setembro de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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Processo: 0814056-23.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOCELI RIBEIRO MOREIRA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

1 - Havendo poderes, certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento/transferência conforme requerido na petição retro.

2 - Sem prejuízo, venha o pagamento da diferença apontada no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. Intimem-se NITERÓI, 14 de agosto de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0814056-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELI RIBEIRO MOREIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação. Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016. Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento. Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários. P.

I. NITERÓI, 10 de julho de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0814056-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELI RIBEIRO MOREIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Diante da manifestação retro, majoro a multa diária prevista na decisão de id. 190298099, para R$ 3.000,00, a contar da intimação da presente decisão e limitada inicialmente em R$ 15.000,00.

Intime-se a parte ré com urgência e, após, remetam-se os autos ao juíz leigo. NITERÓI, 18 de junho de 2025.

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DECISÃO

Processo: 0814056-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELI RIBEIRO MOREIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Considerando a documentação apresentada que demonstra a verossimilhança das alegações autorais, DEFIRO EM PARTE a TUTELA ANTECIPADA para determinar que a empresa RÉ autorize os dois procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico da Autora com o OPME (01 sling ontryx II e 01 dispositivo splents) no Hospital IcaraÌ, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, em R$ 5.000,00.

Intime-se a parte ré por OJA, com urgência. No mais, aguarde-se a audiência já designada que se realizará na sede deste Juizado. Intimem-se. NITERÓI, 6 de maio de 2025.