0814101-56.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo:0814101-56.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Como é cediço, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à sua propositura. Esses documentos são a base para o juiz verificar se os fatos alegados têm algum suporte, aferindo se a demanda é minimamente verossímil e processualmente válida, sendo que tal exigência está prevista no art. 319, VI e no art. 320 do Código de Processo Civil (CPC).

No caso da ação de partilha, a ausência do Registro Geral de Imóveis (RGI), ou seja, da matrícula atualizada do imóvel prejudica a identificação clara do bem a ser partilhado, bem como prejudica a análise de sua situação jurídica, o que pode levar o juiz a entender que falta documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Além disso, caso se trata de posse, deve haver a juntada do instrumento particular de promessa de compra e venda ou de outro documento que ateste a aquisição da posse do bem, sendo que, somente de forma excepcional, será admitida a comprovação da posse exclusivamente através do relato de testemunhas.

Emende-se a inicial corretamente, como última oportunidade, sendo certo, ainda, que cabe à parte autora apontar os valores dos imóveis, ainda que por estimativa, tanto para instruir o feito quanto para adequar o correto valor da causa, na forma do art. 292, VI do CPC. NILÓPOLIS, 9 de janeiro de 2026. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

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DESPACHO

Processo:0814101-56.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Como é cediço, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à sua propositura. Esses documentos são a base para o juiz verificar se os fatos alegados têm algum suporte, aferindo se a demanda é minimamente verossímil e processualmente válida, sendo que tal exigência está prevista no art. 319, VI e no art. 320 do Código de Processo Civil (CPC).

No caso da ação de partilha, a ausência do Registro Geral de Imóveis (RGI), ou seja, da matrícula atualizada do imóvel prejudica a identificação clara do bem a ser partilhado, bem como prejudica a análise de sua situação jurídica, o que pode levar o juiz a entender que falta documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Além disso, caso se trata de posse, deve haver a juntada do instrumento particular de promessa de compra e venda ou de outro documento que ateste a aquisição da posse do bem, sendo que, somente de forma excepcional, será admitida a comprovação da posse exclusivamente através do relato de testemunhas.

Emende-se a inicial corretamente, como última oportunidade, sendo certo, ainda, que cabe à parte autora apontar os valores dos imóveis, ainda que por estimativa, tanto para instruir o feito quanto para adequar o correto valor da causa, na forma do art. 292, VI do CPC. NILÓPOLIS, 9 de janeiro de 2026. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo:0814101-56.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Como é cediço, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à sua propositura. Esses documentos são a base para o juiz verificar se os fatos alegados têm algum suporte, aferindo se a demanda é minimamente verossímil e processualmente válida, sendo que tal exigência está prevista no art. 319, VI e no art. 320 do Código de Processo Civil (CPC).

No caso da ação de partilha, a ausência do Registro Geral de Imóveis (RGI), ou seja, da matrícula atualizada do imóvel prejudica a identificação clara do bem a ser partilhado, bem como prejudica a análise de sua situação jurídica, o que pode levar o juiz a entender que falta documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Além disso, caso se trata de posse, deve haver a juntada do instrumento particular de promessa de compra e venda ou de outro documento que ateste a aquisição da posse do bem, sendo que, somente de forma excepcional, será admitida a comprovação da posse exclusivamente através do relato de testemunhas.

Emende-se a inicial corretamente, como última oportunidade, sendo certo, ainda, que cabe à parte autora apontar os valores dos imóveis, ainda que por estimativa, tanto para instruir o feito quanto para adequar o correto valor da causa, na forma do art. 292, VI do CPC. NILÓPOLIS, 9 de janeiro de 2026. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo:0814101-56.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: Em segredo de justiça

1. Recebo a emenda de ID 214690619, sendo certo que a demanda prosseguirá com pedido dereconhecimento de união estável, partilha de bens e guarda da filha comum, bem como alimentos para a ex convivente.Anote-se, devendo a menor ser excluída do polo ativo da demanda.

2. Como derradeira oportunidade,intime-se a requerente a fim de que emende a petição inicial a fim de que seja esclarecida ao Juízo qual percentual do salário bruto do alimentante requer a título de alimentos, no caso de existência de vínculo empregatício, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Outrossim, emende-sea inicial corretamente para adequar o valor da causa, na forma do artigo 292, VI, do CPC.

4.

Cumpra-se tudo no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC. NILÓPOLIS, 7 de outubro de 2025. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0814101-56.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: Em segredo de justiça

1) Defiro JG.

2) Da análise dos autos verifica-se que a petição inicial cumulou o pedido de reconhecimento de união estável, partilha de bens e guarda da filha comum com o pedido de alimentos para a ex convivente e para a filha comum. Ocorre que a ação de alimentos possui rito especial, sendo prejudicial a sua cumulação com os demais pedidos. Não se desconhece a possibilidade de cumulação de pedidos com a adoção do procedimento comum, conforme artigo 327, §2º, do CPC.

No entanto, a ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens e a ação de guarda exigem maior dilação probatória, o que pode acarretar prejuízo para a ação de alimentos sobretudo no que tange à filha menor do casal, que possui rito mais célere, o que contraria o princípio do melhor interesse da criança. Dessa forma, emende-se a inicial, a fim de escolher com qual ação deseja prosseguir devendo a outra ser ajuizada pela via adequada.

3) Caso se pretenda prosseguir com a ação de reconhecimento de união estável, partilha de bens e guarda, a criança Nicole deve ser excluída do polo ativo da demanda. Ademais, imperiosa a juntada aos autos da cópia do RGI de todos os imóveis indicados na inicial, bem como do CRLV dos veículos, eventual contrato social da oficina mecânica e notas fiscais dos bens móveis que guarnecem a residência, documentos indispensáveis para a propositura da ação.

Caso os bens imóveis sejam posse do casal deverá ser juntado o documento comprobatório da posse, como contrato de promessa de compra e venda, o qual só foi juntado do imóvel situado na Rua Ernesto Cardoso (ID 160345669). Por fim, deve ser emendada a inicial para adequar o valor da causa, na forma do artigo 292, VI, do CPC. Tudo isso no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

4) Caso se pretenda prosseguir com a ação de alimentos, intime-se a requerente a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de que seja esclarecida ao Juízo qual percentual do salário bruto do alimentante requer a título de alimentos, no caso de existência de vínculo empregatício, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, intime-se o requerente a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de adequar o valor da causa na forma do artigo 292, III, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Por fim, regularize-se a representação processual, juntando procuração em nome de Nicole, representada pela genitora.

Intime-se. NILÓPOLIS, 5 de dezembro de 2024. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto